Blog SECOVI/RS - Página 99 de 124 - Confira notícias e conteúdos para síndicos, condomínios e empresas do mercado imobiliário que atuam na locação, compra e venda

CONDOMÍNIOS E EMPRESAS DEVEM ADERIR AO DET ATÉ 1º DE MAIO DE 2024

Conforme Edital da Secretaria de Inspeção do Trabalho – SIT, Edital nº 01/2024, os empregadores e entidades pertencentes ao Grupos 3 do eSocial têm até o dia 1º de maio para aderirem ao Domicílio Eletrônico Trabalhista – DET, em atendimento ao art. 628-A da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Fazem parte do Grupo …

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DECRETO MUNICIPAL Nº 22.622/2024 – DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE CRÉDITOS DE ÁGUA E ESGOTO

O Prefeito de Porto Alegre editou o Decreto nº 22.622/2024, reduzindo o valor mínimo para parcelamento ordinário de créditos decorrentes da prestação dos serviços de abastecimento de água e remoção de esgotos, autorizado pelo Departamento Municipal de Água e Esgotos (DMAE). Com a redução do valor mínimo será possível parcelas menores para composição do débito …

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MULTAS APLICADAS À CONDÔMINA ANTISSOCIAL SÃO MANTIDAS PELO TJ/SP

Segundo os autos, num período de oito anos o condomínio multou por doze vezes uma condômina que apresentou comportamento antissocial reiterado, assim como os demais integrantes da unidade, por descumprir o regulamento interno daquela coletividade. As multas não foram pagas e o condomínio ajuizou demanda. A sentença procedente ao condomínio foi confirmada pelo TJ/SP, com o …