Foi publicado o Decreto nº 22.881, em 23 de agosto de 2024, regulamentando os benefícios tributários previstos nos artigos 1º-B a 1º-D da Lei Complementar nº 1.017/2024. Estas medidas visam apoiar os contribuintes do Município de Porto Alegre afetados pela enchente de maio de 2024, abrangendo o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana …
Continue lendo “REGULAMENTAÇÃO DA ISENÇÃO DO IPTU E ISSQN DA CAPITAL PÓS ENCHENTE”
Foi publicado o Decreto nº 22.871, de 19 de agosto de 2024, que altera dispositivos do Decreto nº 22.729/2024, que regulamenta o Programa de Recuperação Fiscal RecuperaPOA 2024 no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda (SMF) e da Procuradoria-Geral do Município (PGM). A principal mudança introduzida é a abertura de um novo período de adesão …
Continue lendo “DECRETO MUNICIPAL ATUALIZA NOVO PERÍODO DE ADESÃO AO PROGRAMA RECUPERAPOA 2024”
O SECOVI/RS, em contínua defesa dos interesses do setor imobiliário, informa que após contato com o Secretário Municipal da Fazenda de Porto Alegre, Dr. Rodrigo Fantinel, acertou um procedimento exclusivo para as imobiliárias referente à remissão e concessão de crédito de compensação de IPTU e TCL, conforme estabelecido pela Lei Complementar nº 1.018/2024. Esse procedimento …
Foi publicado o Decreto nº 22.881, em 23 de agosto de 2024, regulamentando os benefícios tributários previstos nos artigos 1º-B a 1º-D da Lei Complementar nº 1.017/2024. Estas medidas visam apoiar os contribuintes do Município de Porto Alegre afetados pela enchente de maio de 2024, abrangendo o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana …
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Foi publicado o Decreto nº 22.871, de 19 de agosto de 2024, que altera dispositivos do Decreto nº 22.729/2024, que regulamenta o Programa de Recuperação Fiscal RecuperaPOA 2024 no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda (SMF) e da Procuradoria-Geral do Município (PGM). A principal mudança introduzida é a abertura de um novo período de adesão …
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Foi publicada pelo Ministério do Trabalho e Emprego a Portaria MTE nº 1.389, de 16 de agosto de 2024, que traz importantes alterações à Portaria MTE nº 991/2024, que disciplina os procedimentos e critérios operacionais para o pagamento do Apoio Financeiro instituído em resposta à calamidade pública decorrente de eventos climáticos no Estado do Rio …
