NOVIDADES NO CÓDIGO CIVIL SOBRE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS

Foi sancionada a Lei Federal nº 14.905/2024, que promoveu alteração no Código Civil (Lei nº 10.406/2002), sobre atualização monetária e juros legais. Esta nova legislação traz importantes mudanças que afetam diretamente condomínios e locadores. Devido as divergências nos tribunais sobre a interpretação da taxa de juros usada para a mora do devedor, que em alguns …

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16 jul, 24

MCMV – DECRETO FEDERAL INSTITUI PROGRAMA DE ENERGIA LIMPA

Foi publicado o Decreto Federal nº 12.084/2024 que Institui o Programa Energia Limpa no Minha Casa, Minha Vida – MCMV. O programa se aplica aos condomínios desta categoria, e propõem levar energia solar para as famílias de baixa renda, que vai reduzir gastos dos beneficiários com a conta de luz. Segundo o decreto, o programa …

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16 jul, 24

LEI COMPLEMENTAR DE PORTO ALEGRE SUSPENDE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS

A Lei Complementar nº 1.017, de 8 de julho de 2024, sancionada pelo Prefeito Municipal de Porto Alegre, estabelece a suspensão da obrigatoriedade do cumprimento de obrigações tributárias acessórias por um período de 60 dias. Conforme o artigo 1º da lei, todos os sujeitos passivos estão dispensados de cumprir suas obrigações tributárias acessórias por um …

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12 jul, 24

AMPLIADO PRAZO PARA RECOLHIMENTOS DO FGTS PARA EMPREGADORES NOS MUNICÍPIOS EM CALAMIDADE PÚBLICA

Foi publicada a Portaria MTE nº 1.077/2024, que confere nova redação ao artigo 2º da Portaria MTE nº 729/2024, permitindo que os depósitos referentes às competências suspensas sejam efetuados em até 6 parcelas, ao invés das 4 parcelas originalmente previstas. A suspensão abrange os depósitos do FGTS das competências de abril a julho, por um …

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08 jul, 24

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