A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revisou a tese do Tema 414 de 2010, sobre o cálculo da tarifa de água e esgoto em condomínios com hidrômetro único. A revisão buscou corrigir distorções da tese anterior, que calculava a tarifa pelo consumo real total, penalizando condomínios maiores. Em 2010, o STJ havia …

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Foi sancionada a Lei Federal nº 14.905/2024, que promoveu alteração no Código Civil (Lei nº 10.406/2002), sobre atualização monetária e juros legais. Esta nova legislação traz importantes mudanças que afetam diretamente condomínios e locadores. Devido as divergências nos tribunais sobre a interpretação da taxa de juros usada para a mora do devedor, que em alguns …

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Foi publicado o Decreto Federal nº 12.084/2024 que Institui o Programa Energia Limpa no Minha Casa, Minha Vida – MCMV. O programa se aplica aos condomínios desta categoria, e propõem levar energia solar para as famílias de baixa renda, que vai reduzir gastos dos beneficiários com a conta de luz. Segundo o decreto, o programa …

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A Lei Complementar nº 1.017, de 8 de julho de 2024, sancionada pelo Prefeito Municipal de Porto Alegre, estabelece a suspensão da obrigatoriedade do cumprimento de obrigações tributárias acessórias por um período de 60 dias. Conforme o artigo 1º da lei, todos os sujeitos passivos estão dispensados de cumprir suas obrigações tributárias acessórias por um …

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