JUDICIÁRIO DECIDE: MUDANÇAS IMPACTAM ROTINA DO SETOR IMOBILIÁRIO
O Poder Judiciário frequentemente toma decisões que impactam a rotina de locadores, locatários, proprietários de imóveis, síndicos e condôminos. O Secovi/RS-Agademi vem acompanhando essas decisões e reúne, a seguir, as notícias para mantê-los sempre bem informados.
As notícias publicadas aqui não expressam, obrigatoriamente, o posicionamento do Secovi/RS-Agademi.
>> Tutor não deve deixar pitbulls soltos dentro do condomínio, diz juiz
>> TJ-SP valida multas aplicadas por condomínio a moradora antissocial
>> 1ª Turma do STF nega vínculo de emprego entre corretor de imóveis e consultoria
>> Falta de observância da preferência justifica anulação de venda, diz TJ-SP
>> Condomínio também responde por obras que causaram infiltrações em imóvel
>> Péssima notícia para endividados! STF autoriza retomada de imóveis de devedores sem decisão judicial
>> Não há autorização legal para condomínio cortar água de unidade devedora
>> Condomínio deve indenizar empregado atingido por ovo arremessado de sacada
>> Condomínio também responde por obras que causaram infiltrações em imóvel
>> Caiu na calçada danificada? Dono do imóvel tem que indenizar
>>
Condômina pode alterar padrão de casa para melhorar segurança
>> Juiz ordena que morador pare de falar mal de síndico no WhatsApp
>> Juiz expulsa idoso de edifício do litoral de SP por atos antissociais
>> TJ-SP confirma indenização de R$ 5 mil para vítima de homofobia em condomínio
>> Juiz de SP manda shopping prestar contas a lojista
>> CDC não vale para para resolução de compra de imóvel com alienação fiduciária
>> Construtora é condenada por não informar de forma clara sobre vaga de garagem
>> Mulher deve indenizar por ataque de seus cães a uma cadela da vizinha
>> Juiz condena donos de imóvel que cortaram luz de inquilinos
>> Empresário precisa de autorização do cônjuge para ser fiador da empresa
>> Síndico não pode impedir acesso de advogado a escritório na pandemia
>> Empresário precisa de autorização do cônjuge para ser fiador da empresa
>> Contrato de locação: quando as coisas não ficarem perfeitas
>> Eu gosto de pagar impostos, com eles eu adquiro civilização
>> Artigo: Por que vale trocar o litígio pelo consenso?
>> Democratização das assembleias de condomínio
>> Loja de shopping consegue substituir índice de correção do aluguel
>> Justiça autoriza moradora a transportar cachorro em elevador de prédio
>> Existe prazo de validade das procurações em assembleia?
>> Judiciário não pode intervir em obrigação prevista em convenção de condomínio
>> Imóvel de empresa usado como moradia e dado como caução é impenhorável
>> Artigo – União reconhece que não incidem tributos nas permutas imobiliárias
>> Condomínio deve indenizar ex-síndico por imputações falsas em prestação de contas
>> IRPF 2022 entregue. E agora?
>> Pandemia da Covid-19 não justifica atraso em obras, decide TJSP
>> Zelador que foi xingado por síndica será indenizado em R$ 20 mil
>> Bem de família dado em caução de aluguel comercial é impenhorável, diz STJ
>> Shopping center não responde por dívidas trabalhistas de empresas de estacionamento
>> TST não reconhe vínculo de emprego de corretor com uma imobiliária
>> Cobrança de ITBI na compra e venda do imóvel rural: a nova decisão do STJ
>> Condomínio pode multar proprietário que aluga imóvel pelo Airbnb, diz TJ-SP
>> Condomínio deve indenizar morador que não recebeu intimação judicial
>> Loja de Shopping poderá substituir IGP-DI pelo IPCA em aluguel
>> Comprador pode votar em assembleia se houver imissão na posse do imóvel, diz STJ
>> Credor não é obrigado a aceitar substituição de penhora por carta-fiança
>> Loja em supermercado consegue substituir IGP-M por IPCA em aluguel
>> TJ-SP cita LGPD para julgar casos de nome sujo, notícias, condomínio e assédio
>> Condomínio deve indenizar prestador de serviços que teve carro revistado
>> Empresa divulga celular de empregada em seu site e é condenada com base na LGPD
>> Setor imobiliário precisa ter atenção redobrada à LGPD
>> Aluguel de apartamento por temporada pode estar com dias contados, diz Sindicon-MG
>> TJ-SP rescinde contrato de venda de imóvel por inadimplência de compradores
>> Doação de imóvel superior a 30 salários mínimos exige escritura pública
>> Nova decisão do STJ sobre veto de Airbnb em condomínios divide advogados
>> Locação por temporada via Airbnb pode ser restringida por condomínio, diz STJ
>> Condomínio responde por funcionário que bate carro de morador fora do expediente
>> Airbnb: locações residenciais e não residenciais
>> Lei que proíbe despejos intervém nos contratos para proteger vulneráveis
>> Moradora pode instalar redes de proteção em apartamento, decide TJ-DF
>> TJ-SP nega pedido de alteração de regime de bens em casamento
>> Promessa de compra e venda, por si só, não exonera IPTU de vendedor
>> Síndico terá de indenizar dona de apartamento chamada de cafetina
>> Situação de mercado não serve para adequar aluguel de loja em shopping
>> Os critérios de fixação do novo aluguel em ação renovatória
>> Agência de turismo consegue substituir IGP-M por IPCA em locação
>> Juíza valida multa a moradora que não usou máscara em áreas comuns de prédio
>> A insegurança jurídica na aquisição de imóveis
>> Shopping pode reajustar aluguel de lojas com base no IGP-DI
>> TJ-RJ valida voto de moradora por telefone em assembleia de condomínio
>> Shopping é condenado a prestar contas de despesas a lojista
>> Gatos “ajuízam” ação contra condomínio que veta presença deles
>> Condomínio deve indenizar por corte de água de moradora que não pagou multa
>> Artigo: Os litígios, seus incentivos e os negócios imobiliários
>> Condomínio não pode ser responsabilizado por furto em apartamento
>> O superendividamento do consumidor na incorporação imobiliária
>> Partido pede ao STF aplicação do IPCA nos contratos de locação
>> Justiça determina uso de coleira e guia em rottweiller dentro de condomínio
>> Justiça garante desconto de 50% no valor do aluguel comercial em razão da Covid
>> Imobiliária e proprietário de flat devem indenizar transexual por danos morais
>> Alta do IGP-M: possibilidade de revisão dos contratos de locação
>> As soluções extrajudiciais de conflitos imobiliários
>> Compradores que desistiram de imóvel devem pagar comissão e multa
>> Mudança no uso de garagem não exige votação unânime de condôminos, diz TJ-SP
>> Corretora não deve ser responsabilizada por atraso na entrega de imóvel
>> A (in)aplicabilidade da teoria da imprevisão nos contratos de locação
>> Despejos no Brasil e no primeiro mundo: realidades diferentes
>> Homem é proibido de reproduzir som alto durante home office de vizinha
>> Juiz condena moradora em R$ 20 mil por ofensas a zelador de condomínio
>> Os poderes do condomínio frente ao direito de propriedade para o STJ
>> Imóveis residenciais devem ser valorizados na declaração do Imposto de Renda
>> Pandemia: Agência de turismo consegue redução de 50% do aluguel
>> Fiador de locação comercial não pode ter bem de família penhorado, opina PGR
>> STJ não proibiu Airbnb em condomínios
>> Por causa da crise, Shoppings paulistanos acionam a Justiça contra lojistas
>> Americanas tem ação renovatória de aluguel negada e desocupará imóvel
>> Built to Suit – Atipicidade e autonomia material em relação à lei do inquilinato
>> Estado deve cobrar o ITCMD sobre doações não declaradas em até cinco anos
>> TJ-DF manda condomínio desligar chafariz cujo barulho incomodava moradores
>> Decisão do STJ sobre Airbnb depende de regulação pelo legislador
>> STJ decide que condomínios podem impedir locação de imóvel pelo Airbnb
>> Decisão do STJ sobre Airbnb ainda não é definitiva, dizem advogados
>> Locação por Airbnb não é residencial e pode ser vedada por condomínio, diz STJ
>> Morador deve seguir normas do prédio e usar máscara em áreas comuns
>> Venda de terrenos irregulares gera indenização por danos morais coletivos
>> Suspensa decisão que alterou índice do aluguel de lojas de shopping
>> Venda irregular de imóveis e ocultação de valores condenam empresário de Criciúma
>> TJ-SP declara ineficácia de distrato de imóvel por má-fé de construtora
>> Loja de shopping consegue afastar cláusula de raio de contrato
>> TJ-SP condena moradora que proferiu injúrias raciais contra zelador de prédio
>> Para STF, cobrança de ITBI só é possível após transferência efetiva do imóvel
>> Síndico responde por acidente no condomínio se houver falta de manutenção
>> Condomínio não deve indenizar por cobrar cota após desistência de compra
>> Condomínio não pode expulsar moradora por comportamento antissocial
>> Despesas de condomínio não podem ser cobradas antes da entrega das chaves
>> Após rescisão, vendedor deve arcar com condomínio atrasado por comprador
>> Contrato de aluguel é válido mesmo que assinado só por um proprietário
>> Imobiliária deve pagar indenização por venda de um mesmo imóvel a duas pessoas
>> Os impactos da pandemia da covid-19 nos contratos de locação imobiliária
>> Condomínio não é responsável por carro danificado pelo portão da garagem
>> Suspensa cobrança de IPTU para imóveis do “Minha Casa Minha Vida” em Goiânia
>> Construtora que atrasou entrega de imóvel deve devolver dinheiro de consumidor
>> Lavratura da escritura não comprova quitação da dívida pelo imóvel, diz STJ
>> Pet shop consegue reduzir metade do aluguel em shopping devido a pandemia
>> Sob CPC de 1973, dívidas condominiais não entram no valor da arrematação de imóvel
>> TJ-SP anula penhora de imóvel de fiador em contrato de locação comercial
>> Condomínio, empresa de segurança e vizinho indenizarão por furto de apartamento
>> Fiador comercial não pode ter bem de família penhorado
>> Opinião-Os condomínios e os protocolos municipais contra a Covid-19
>> TJ-SP proíbe atividade de cabeleireiro em imóvel de caráter residencial
>> OLX não é responsável por fraude em locação de imóvel
>> SP: Eleição de síndico durante isolamento social não é válida
>> Imóvel único do devedor tem garantia do bem de família
>> Expedientes documentais necessários para a instituição do condomínio edilício
>> Ex-síndico é condenado a prestar contas da sua gestão em condomínio
>> Opinião: A (im)penhorabilidade do bem de família do fiador em locação comercial
>> Opinião:A rescisão de contrato de locação comercial no cenário de Covid-19
>> Dono de imóvel não responde por acidente com pedreiro autônomo
>> Opinião: Afinal de contas, o que é a LGPD?
>> Desistência de contrato por problema financeiro não gera devolução do dinheiro
>> Devolução da comissão de corretagem em rescisão contratual é abusiva
>> Carmén Lúcia anula penhora de imóvel de fiador em contrato de locação comercial
>> Juíza aplica LGPD e condena construtora que não protegeu dados de cliente
>> Prazo de tolerância na incorporação e caso fortuito e força maior
>> Condomínio vai indenizar moradora por deixá-la sem água
>> Imóvel em construção também pode ser considerado bem de família
>> Bem de família é impenhorável se dado em garantia por sócio de empresa
>> Dono do imóvel pode ser incluído na execução de cobrança de condomínio
>> Considerações sobre a lacuna do RJET em relação à proibição de despejos liminares
>> Briga de condôminos por vagas de garagem enseja danos morais
>> Expulsão de condômino por atos antissociais só pode ser definida em assembleia
>> STJ: Notificação prévia é obrigatória para validade da ação de despejo imotivada
>> Valor real de venda de imóvel deve ser considerado para fins de ITBI
>> Não cabe indenização por danos morais a condomínio criticado em rede social
>> A mediação aplicada à resolução de conflitos condominiais
>> Cartório não pode exigir CDN para lavrar escritura de imóvel, diz juíz
>> É possível usucapião urbana de apartamento, decide STF
>> Aluguel de terreno para instalação de antena está sujeito a ação renovatória
>> Arrendatários do PAR não podem substituir síndico antes da opção de compra
>> Contratos imobiliários – Decisões
>> Imóvel arrematado em leilão deve ser desocupado mesmo com epidemia, diz TJ-SP
>> Senado derruba vetos de Bolsonaro e despejos por liminar estão proibidos
>> Aluguel a terceiros não afasta impenhorabilidade de único imóvel da família
>> “Eu sou advogada”: subsíndica que ofendeu porteiro é condenada a indenizá-lo
>> Prestação de contas em assembleia é condição para judicialização, diz juiz
>> A utilização de áreas comuns e as reuniões em condomínios conforme a Lei 14.010
>> Opinião: A responsabilidade do fiador na moratória dos contratos de locação na Covid-19
>> Serviço essencial: Suspensão de fornecimento de água a morador inadimplente é abusiva
>> Opinião: A lei do RJET é necessária e oportuna
>> Prevenção ao coronavírus: Justiça proíbe moradores de usar áreas comuns de condomínio no Rio
>> Opinião: Como a pandemia da Covid-19 está afetando os contratos de locação
>> Coronavírus: Inquilinos descumprem regras de isolamento e são despejados no Guarujá
>> Locação de Imóvel: Após 30 dias do fim do contrato, ação de despejo necessita de aviso prévio
>> Complexo de Pugliesi: TJ-SP proíbe morador de promover festas e barulho excessivo em seu apartamento
>> Planejamento tributário para reduzir impostos na venda de imóveis
>> Contratos de locação de imóveis comerciais na mira do coronavírus
>> Juíza nega prorrogação de mandato de síndico durante epidemia de Covid-19
>> Mulher não poderá realizar obra em apartamento durante a pandemia
>> Juiz considera desempenho da Via Varejo no Ibovespa e nega redução de aluguel
>> Interrupção das atividades não autoriza suspensão de aluguéis, diz juiz
>> É vedada a fixação de prazo superior a 180 dias corridos para atraso na entrega de obra
>> Redução de aluguel durante epidemia divide desembargadores – SP
>> Shopping não poderá cobrar aluguel de agência de viagem
>> Juíza suspende pagamento de multa por rescisão de locação de loja de shopping
>> Juízes proíbem reabertura de lojas e concedem redução de aluguel
>> Juiz de Minas Gerais reduz em 50% aluguel de loja de roupas infantis
