A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revisou a tese do Tema 414 de 2010, sobre o cálculo da tarifa de água e esgoto em condomínios com hidrômetro único. A revisão buscou corrigir distorções da tese anterior, que calculava a tarifa pelo consumo real total, penalizando condomínios maiores. Em 2010, o STJ havia …

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“Essa decisão foi tomada visando minimizar possíveis transtornos aos contribuintes durante o período de obras, garantindo que todos os serviços permaneçam acessíveis e disponíveis em locais estratégicos da cidade”, explica o secretário da Fazenda Rodrigo Fantinel. No Tudo Fácil Centro, os atendimentos ocorrerão das 9h às 16h. Na Zona Norte, o horário de atendimento será …

Continue lendo “FAZENDA INICIOU ATENDIMENTO NO TUDO FÁCIL NA SEGUNDA-FEIRA 24/06”

Foi publicada a Lei Complementar nº 1.013/2024, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (RecuperaPOA 2024) em Porto Alegre. A medida enviada pela Prefeitura, e aprovada pela Câmara Municipal, faz parte de outras propostas para atenuar os problemas causados pelas enchentes. Com o objetivo de recuperar créditos, o programa concede benefícios fiscais para regularização de débitos …

Continue lendo “PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE PORTO ALEGRE (RECUPERAPOA 2024)”

Informamos que foi publicado Decreto Municipal nº 22.719/2024, do Município de Porto Alegre, com medidas de suspensão e prorrogação de prazos administrativos e tributários devido ao estado de calamidade pública ocasionado pelas chuvas intensas em Porto Alegre. Entre os principais pontos do decreto, estão: I – Suspensão de Ações de Negativação e Protesto – Até 31 …

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