Segundo os autos, num período de oito anos o condomínio multou por doze vezes uma condômina que apresentou comportamento antissocial reiterado, assim como os demais integrantes da unidade, por descumprir o regulamento interno daquela coletividade. As multas não foram pagas e o condomínio ajuizou demanda. A sentença procedente ao condomínio foi confirmada pelo TJ/SP, com o …

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Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Rio de Janeiro contra a Empresa Quinto Andar foi julgada procedente, determinando a imediata suspensão de quaisquer cobranças aos locatários ou candidatos à locação, de verbas referentes a taxas de serviços, reservas ou análogas. Além disto, também condenou a Quinto Andar à repetição em dobro, devidamente atualizada, …

Continue lendo “DECISÃO JUDICIAL PROÍBE A QUINTO ANDAR DE COBRAR TAXAS”

O SECOVI/RS vem divulgar aos seus associados que nos autos de Ação Civil Coletiva (Proc. 5013834-25.2020.8.21.0001/RS) promovida pela Defensoria Pública do Estado, que discutia sobre a retenção dos boletos das taxas condominiais, foi celebrado conciliação pondo fim ao processo, e, segundo o TERMO DE AUDIÊNCIA, resultou exitosa nos seguintes termos:  “a) As requeridas se comprometem …

Continue lendo “ACORDO AÇÃO CIVIL PÚBLICA DPE/RS – NÃO RETENÇÃO DE BOLETOS”

Passados três anos do início da pandemia, ainda temos ouvido dos consumidores que os preços dos materiais para construção estão caros. Mas quão mais caros estão? Pensando nisso, SECOVI/RS-AGADEMI realizaram um levantamento de variações dos principais itens utilizados em reformas, que tinham acompanhamento por algum indicador de inflação, chegando às seguintes considerações: Clique aqui para …

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