A 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, decisão da 6ª Vara Cível do Foro Regional de Nossa Senhora do Ó, proferida pela juíza Sabrina Salvadori Sandy Severino, que condenou condomínio a indenizar moradora após extravio de correspondência de carta de citação. O ressarcimento, por danos morais, …

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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revisou a tese do Tema 414 de 2010, sobre o cálculo da tarifa de água e esgoto em condomínios com hidrômetro único. A revisão buscou corrigir distorções da tese anterior, que calculava a tarifa pelo consumo real total, penalizando condomínios maiores. Em 2010, o STJ havia …

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A seguir, algumas orientações sobre as coberturas de seguros que a população atingida pode acionar junto às seguradoras.   Verificação da Apólice e tipos de seguros Um primeiro passo diante desta situação de danos significativos em condomínios deve ser o de verificar nas apólices de seus seguros quais coberturas foram contratadas, bem como a definição …

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O dever legal do condômino em pagar a cota de condomínio é um princípio fundamental para a manutenção e funcionamento adequado dos espaços coletivos, e está previsto no artigo 1.336 do Código Civil. Mesmo em situações de calamidade pública, como as recentes enchentes que assolaram o estado do Rio Grande do Sul, esse compromisso não …

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