Foi publicado no Diário Oficial do Município a Instrução Normativa nº001/2023, da Secretaria Municipal da Fazenda de Porto Alegre, estabelecendo a Autodeclaração (presente no Portal de Serviços) para a concessão da isenção de IPTU/TCL para imóveis de uso exclusivamente residencial, e cujo imposto anual seja de até 200 (duzentas) UFMs, equivalente hoje a R$1.051,12. Conforme …

Continue lendo “ISENÇÃO DO IPTU PARA IMÓVEIS RESIDENCIAIS NA CAPITAL”

O Banco Central decidiu na quarta-feira (22/03/2023) pela manutenção da taxa de juros básica da economia brasileira (SELIC) em 13,75% a.a.. O Comitê de Política Monetária (COPOM) cita a pressão inflacionária persistente e as incertezas no âmbito fiscal para a não redução da taxa. Entenda porque é importante o acompanhamento da SELIC e como ela …

Continue lendo “Taxa de Juros e Inflação – Efeitos no Mercado Imobiliário”

Foi publicado no Diário Oficial de Porto Alegre o Decreto Municipal nº 21.874/2023, que vem regulamentar a Lei Municipal nº 13.012/2022, que autoriza a entrada de agentes de combate a endemias em imóveis fechados ou abandonados, públicos ou privados, quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença de mosquitos transmissores do vírus …

Continue lendo “DECRETO MUNICIPAL AUTORIZA ENTRADA DE AGENTES EM IMÓVEIS FECHADOS OU ABANDONADOS EM PORTO ALEGRE”

No calendário de feriados nacionais o Carnaval é ponto facultativo para o funcionalismo público. O mesmo vale para RS e a Capital. Esta data somente é feriado para as demais atividades se a lei dispuser a este respeito. Portanto, sendo ponto facultativo não será dia de folga obrigatória, e muitos empregadores não dispensam os seus …

Continue lendo “Carnaval é festa, mas não é feriado”