JUDICIÁRIO DECIDE: MUDANÇAS IMPACTAM ROTINA DO SETOR IMOBILIÁRIO

A crise provocada pelo novo Coronavírus (COVID-19) tem feito o Poder Judiciário tomar decisões que impactam a rotina de locadores, locatários, proprietários de imóveis, síndicos e condôminos. O Secovi/RS-Agademi vem acompanhando essas decisões e reúne, a seguir, as notícias para mantê-lo sempre bem informado.
As notícias publicadas aqui não expressam, obrigatoriamente, o posicionamento do Secovi/RS-Agademi.
>> Venda de terrenos irregulares gera indenização por danos morais coletivos
>> Suspensa decisão que alterou índice do aluguel de lojas de shopping
>> Venda irregular de imóveis e ocultação de valores condenam empresário de Criciúma
>> TJ-SP declara ineficácia de distrato de imóvel por má-fé de construtora
>> Loja de shopping consegue afastar cláusula de raio de contrato
>> TJ-SP condena moradora que proferiu injúrias raciais contra zelador de prédio
>> Para STF, cobrança de ITBI só é possível após transferência efetiva do imóvel
>> Síndico responde por acidente no condomínio se houver falta de manutenção
>> Condomínio não deve indenizar por cobrar cota após desistência de compra
>> Condomínio não pode expulsar moradora por comportamento antissocial
>> Despesas de condomínio não podem ser cobradas antes da entrega das chaves
>> Após rescisão, vendedor deve arcar com condomínio atrasado por comprador
>> Contrato de aluguel é válido mesmo que assinado só por um proprietário
>> Imobiliária deve pagar indenização por venda de um mesmo imóvel a duas pessoas
>> Os impactos da pandemia da covid-19 nos contratos de locação imobiliária
>> Condomínio não é responsável por carro danificado pelo portão da garagem
>> Suspensa cobrança de IPTU para imóveis do “Minha Casa Minha Vida” em Goiânia
>> Construtora que atrasou entrega de imóvel deve devolver dinheiro de consumidor
>> Lavratura da escritura não comprova quitação da dívida pelo imóvel, diz STJ
>> Pet shop consegue reduzir metade do aluguel em shopping devido a pandemia
>> Sob CPC de 1973, dívidas condominiais não entram no valor da arrematação de imóvel
>> TJ-SP anula penhora de imóvel de fiador em contrato de locação comercial
>> Condomínio, empresa de segurança e vizinho indenizarão por furto de apartamento
>> Fiador comercial não pode ter bem de família penhorado
>> Opinião-Os condomínios e os protocolos municipais contra a Covid-19
>> TJ-SP proíbe atividade de cabeleireiro em imóvel de caráter residencial
>> OLX não é responsável por fraude em locação de imóvel
>> SP: Eleição de síndico durante isolamento social não é válida
>> Imóvel único do devedor tem garantia do bem de família
>> Expedientes documentais necessários para a instituição do condomínio edilício
>> Ex-síndico é condenado a prestar contas da sua gestão em condomínio
>> Opinião: A (im)penhorabilidade do bem de família do fiador em locação comercial
>> Opinião:A rescisão de contrato de locação comercial no cenário de Covid-19
>> Dono de imóvel não responde por acidente com pedreiro autônomo
>> Opinião: Afinal de contas, o que é a LGPD?
>> Desistência de contrato por problema financeiro não gera devolução do dinheiro
>> Devolução da comissão de corretagem em rescisão contratual é abusiva
>> Carmén Lúcia anula penhora de imóvel de fiador em contrato de locação comercial
>> Juíza aplica LGPD e condena construtora que não protegeu dados de cliente
>> Prazo de tolerância na incorporação e caso fortuito e força maior
>> Condomínio vai indenizar moradora por deixá-la sem água
>> Imóvel em construção também pode ser considerado bem de família
>> Bem de família é impenhorável se dado em garantia por sócio de empresa
>> Dono do imóvel pode ser incluído na execução de cobrança de condomínio
>> Considerações sobre a lacuna do RJET em relação à proibição de despejos liminares
>> Briga de condôminos por vagas de garagem enseja danos morais
>> Expulsão de condômino por atos antissociais só pode ser definida em assembleia
>> STJ: Notificação prévia é obrigatória para validade da ação de despejo imotivada
>> Valor real de venda de imóvel deve ser considerado para fins de ITBI
>> Não cabe indenização por danos morais a condomínio criticado em rede social
>> A mediação aplicada à resolução de conflitos condominiais
>> Cartório não pode exigir CDN para lavrar escritura de imóvel, diz juíz
>> É possível usucapião urbana de apartamento, decide STF
>> Aluguel de terreno para instalação de antena está sujeito a ação renovatória
>> Arrendatários do PAR não podem substituir síndico antes da opção de compra
>> Contratos imobiliários – Decisões
>> Imóvel arrematado em leilão deve ser desocupado mesmo com epidemia, diz TJ-SP
>> Senado derruba vetos de Bolsonaro e despejos por liminar estão proibidos
>> Aluguel a terceiros não afasta impenhorabilidade de único imóvel da família
>> “Eu sou advogada”: subsíndica que ofendeu porteiro é condenada a indenizá-lo
>> Prestação de contas em assembleia é condição para judicialização, diz juiz
>> A utilização de áreas comuns e as reuniões em condomínios conforme a Lei 14.010
>> Opinião: A responsabilidade do fiador na moratória dos contratos de locação na Covid-19
>> Serviço essencial: Suspensão de fornecimento de água a morador inadimplente é abusiva
>> Opinião: A lei do RJET é necessária e oportuna
>> Prevenção ao coronavírus: Justiça proíbe moradores de usar áreas comuns de condomínio no Rio
>> Opinião: Como a pandemia da Covid-19 está afetando os contratos de locação
>> Coronavírus: Inquilinos descumprem regras de isolamento e são despejados no Guarujá
>> Locação de Imóvel: Após 30 dias do fim do contrato, ação de despejo necessita de aviso prévio
>> Complexo de Pugliesi: TJ-SP proíbe morador de promover festas e barulho excessivo em seu apartamento
>> Planejamento tributário para reduzir impostos na venda de imóveis
>> Contratos de locação de imóveis comerciais na mira do coronavírus
>> Juíza nega prorrogação de mandato de síndico durante epidemia de Covid-19
>> Mulher não poderá realizar obra em apartamento durante a pandemia
>> Juiz considera desempenho da Via Varejo no Ibovespa e nega redução de aluguel
>> Interrupção das atividades não autoriza suspensão de aluguéis, diz juiz
>> É vedada a fixação de prazo superior a 180 dias corridos para atraso na entrega de obra
>> Redução de aluguel durante epidemia divide desembargadores – SP
>> Shopping não poderá cobrar aluguel de agência de viagem
>> Juíza suspende pagamento de multa por rescisão de locação de loja de shopping
>> Juízes proíbem reabertura de lojas e concedem redução de aluguel
>> Juiz de Minas Gerais reduz em 50% aluguel de loja de roupas infantis