A crise provocada pelo novo Coronavírus (COVID-19) tem feito o Poder Judiciário tomar decisões que impactam a rotina de locadores, locatários, proprietários de imóveis, síndicos e condôminos. O Secovi/RS-Agademi vem acompanhando essas decisões e reúne, a seguir, as notícias para mantê-lo sempre bem informado.

As notícias publicadas aqui não expressam, obrigatoriamente, o posicionamento do Secovi/RS-Agademi.

>> Venda de terrenos irregulares gera indenização por danos morais coletivos

>> Suspensa decisão que alterou índice do aluguel de lojas de shopping

>> Venda irregular de imóveis e ocultação de valores condenam empresário de Criciúma

>> TJ-SP declara ineficácia de distrato de imóvel por má-fé de construtora

>> Loja de shopping consegue afastar cláusula de raio de contrato

>> TJ-SP condena moradora que proferiu injúrias raciais contra zelador de prédio

>> Para STF, cobrança de ITBI só é possível após transferência efetiva do imóvel

>> Síndico responde por acidente no condomínio se houver falta de manutenção

>> Condomínio não deve indenizar por cobrar cota após desistência de compra

>> Condomínio não pode expulsar moradora por comportamento antissocial

>> Despesas de condomínio não podem ser cobradas antes da entrega das chaves

>> Após rescisão, vendedor deve arcar com condomínio atrasado por comprador

>> Contrato de aluguel é válido mesmo que assinado só por um proprietário

>> Imobiliária deve pagar indenização por venda de um mesmo imóvel a duas pessoas

>> Os impactos da pandemia da covid-19 nos contratos de locação imobiliária

>> Condomínio não é responsável por carro danificado pelo portão da garagem

>> Suspensa cobrança de IPTU para imóveis do “Minha Casa Minha Vida” em Goiânia

>> Construtora que atrasou entrega de imóvel deve devolver dinheiro de consumidor

>> Lavratura da escritura não comprova quitação da dívida pelo imóvel, diz STJ

>> Pet shop consegue reduzir metade do aluguel em shopping devido a pandemia

>> Sob CPC de 1973, dívidas condominiais não entram no valor da arrematação de imóvel

>> TJ-SP anula penhora de imóvel de fiador em contrato de locação comercial

>> Condomínio, empresa de segurança e vizinho indenizarão por furto de apartamento

>> Fiador comercial não pode ter bem de família penhorado

>> Opinião-Os condomínios e os protocolos municipais contra a Covid-19

>> TJ-SP proíbe atividade de cabeleireiro em imóvel de caráter residencial

>> OLX não é responsável por fraude em locação de imóvel

>> SP: Eleição de síndico durante isolamento social não é válida

>> Imóvel único do devedor tem garantia do bem de família

>> Expedientes documentais necessários para a instituição do condomínio edilício

>> Ex-síndico é condenado a prestar contas da sua gestão em condomínio

>> Opinião: A (im)penhorabilidade do bem de família do fiador em locação comercial

>> Opinião:A rescisão de contrato de locação comercial no cenário de Covid-19

>> Dono de imóvel não responde por acidente com pedreiro autônomo

>> Opinião: Afinal de contas, o que é a LGPD?

>> Desistência de contrato por problema financeiro não gera devolução do dinheiro

>> Devolução da comissão de corretagem em rescisão contratual é abusiva

>> Carmén Lúcia anula penhora de imóvel de fiador em contrato de locação comercial

>> Juíza aplica LGPD e condena construtora que não protegeu dados de cliente

>> Prazo de tolerância na incorporação e caso fortuito e força maior

>> Condomínio vai indenizar moradora por deixá-la sem água

>> Imóvel em construção também pode ser considerado bem de família

>> Bem de família é impenhorável se dado em garantia por sócio de empresa

>> Dono do imóvel pode ser incluído na execução de cobrança de condomínio

>> TJ/DF nega reintegração a autora que tinha cessão de direitos mas não comprovou que exercia posse sobre imóvel

>> Considerações sobre a lacuna do RJET em relação à proibição de despejos liminares

>> Briga de condôminos por vagas de garagem enseja danos morais

>> Expulsão de condômino por atos antissociais só pode ser definida em assembleia

>> STJ: Notificação prévia é obrigatória para validade da ação de despejo imotivada

>> Valor real de venda de imóvel deve ser considerado para fins de ITBI

>> Não cabe indenização por danos morais a condomínio criticado em rede social

>> A mediação aplicada à resolução de conflitos condominiais

>> Cartório não pode exigir CDN para lavrar escritura de imóvel, diz juíz

>> É possível usucapião urbana de apartamento, decide STF

>> Aluguel de terreno para instalação de antena está sujeito a ação renovatória 

>> Arrendatários do PAR não podem substituir síndico antes da opção de compra

>> Contratos imobiliários – Decisões 

>> Imóvel arrematado em leilão deve ser desocupado mesmo com epidemia, diz TJ-SP

>> Senado derruba vetos de Bolsonaro e despejos por liminar estão proibidos

>> Aluguel a terceiros não afasta impenhorabilidade de único imóvel da família

>> “Eu sou advogada”: subsíndica que ofendeu porteiro é condenada a indenizá-lo

>> Prestação de contas em assembleia é condição para judicialização, diz juiz

>> A utilização de áreas comuns e as reuniões em condomínios conforme a Lei 14.010

>> Impenhorabilidade garantida: Casa pode ser bem de família mesmo que proprietário tenha outros imóveis 

>> Opinião: A responsabilidade do fiador na moratória dos contratos de locação na Covid-19

>> Serviço essencial: Suspensão de fornecimento de água a morador inadimplente é abusiva 

>> Opinião: A lei do RJET é necessária e oportuna 

>> Pesadelo da casa própria: Dano moral é presumido em caso de impossibilidade de uso de imóvel para moradia 

>> Prevenção ao coronavírus: Justiça proíbe moradores de usar áreas comuns de condomínio no Rio

>> Opinião: Como a pandemia da Covid-19 está afetando os contratos de locação

>> Coronavírus: Inquilinos descumprem regras de isolamento e são despejados no Guarujá 

>> Locação de Imóvel: Após 30 dias do fim do contrato, ação de despejo necessita de aviso prévio 

>> Cobertura garantida: Seguro do SFH deve cobrir danos por vício nas construção, define 2ª Seção do STJ

>> Complexo de Pugliesi: TJ-SP proíbe morador de promover festas e barulho excessivo em seu apartamento

>> Planejamento tributário para reduzir impostos na venda de imóveis

>> Contratos de locação de imóveis comerciais na mira do coronavírus

>> Juíza nega prorrogação de mandato de síndico durante epidemia de Covid-19

>> Mulher não poderá realizar obra em apartamento durante a pandemia

>>  Juiz considera desempenho da Via Varejo no Ibovespa e nega redução de aluguel

>> Interrupção das atividades não autoriza suspensão de aluguéis, diz juiz

>> É vedada a fixação de prazo superior a 180 dias corridos para atraso na entrega de obra

>> Redução de aluguel durante epidemia divide desembargadores – SP

>> Shopping não poderá cobrar aluguel de agência de viagem

>> Juíza suspende pagamento de multa por rescisão de locação de loja de shopping

>> Juízes proíbem reabertura de lojas e concedem redução de aluguel

>> Juiz de Minas Gerais reduz em 50% aluguel de loja de roupas infantis

>> Padaria pagará metade do aluguel durante pandemia