JUDICIÁRIO DECIDE: MUDANÇAS IMPACTAM ROTINA DO SETOR IMOBILIÁRIO

O Poder Judiciário frequentemente toma decisões que impactam a rotina de locadores, locatários, proprietários de imóveis, síndicos e condôminos. O Secovi/RS-Agademi vem acompanhando essas decisões e reúne, a seguir, as notícias para mantê-los sempre bem informados.

As notícias publicadas aqui não expressam, obrigatoriamente, o posicionamento do Secovi/RS-Agademi.

>> Imóvel de empresa usado como moradia e dado como caução é impenhorável

>> Artigo – União reconhece que não incidem tributos nas permutas imobiliárias

>> Condomínio deve indenizar ex-síndico por imputações falsas em prestação de contas

>> IRPF 2022 entregue. E agora?

>> Pandemia da Covid-19 não justifica atraso em obras, decide TJSP

>> Zelador que foi xingado por síndica será indenizado em R$ 20 mil

>> Bem de família dado em caução de aluguel comercial é impenhorável, diz STJ

>> Shopping center não responde por dívidas trabalhistas de empresas de estacionamento

>> TST não reconhe vínculo de emprego de corretor com uma imobiliária

>> Cobrança de ITBI na compra e venda do imóvel rural: a nova decisão do STJ

>> Condomínio pode multar proprietário que aluga imóvel pelo Airbnb, diz TJ-SP

>> Condomínio deve indenizar morador que não recebeu intimação judicial

>> Loja de Shopping poderá substituir IGP-DI pelo IPCA em aluguel

>> Comprador pode votar em assembleia se houver imissão na posse do imóvel, diz STJ

>> Credor não é obrigado a aceitar substituição de penhora por carta-fiança

>> Loja em supermercado consegue substituir IGP-M por IPCA em aluguel

>> TJ-SP cita LGPD para julgar casos de nome sujo, notícias, condomínio e assédio

>> Condomínio deve indenizar prestador de serviços que teve carro revistado

>> Empresa divulga celular de empregada em seu site e é condenada com base na LGPD

>> Setor imobiliário precisa ter atenção redobrada à LGPD

>> Aluguel de apartamento por temporada pode estar com dias contados, diz Sindicon-MG

>> TJ-SP rescinde contrato de venda de imóvel por inadimplência de compradores

>> Doação de imóvel superior a 30 salários mínimos exige escritura pública

>> Nova decisão do STJ sobre veto de Airbnb em condomínios divide advogados

>> Locação por temporada via Airbnb pode ser restringida por condomínio, diz STJ

>> Condomínio responde por funcionário que bate carro de morador fora do expediente

>> Airbnb: locações residenciais e não residenciais

>> Lei que proíbe despejos intervém nos contratos para proteger vulneráveis

>> Moradora pode instalar redes de proteção em apartamento, decide TJ-DF

>> TJ-SP nega pedido de alteração de regime de bens em casamento

>> Promessa de compra e venda, por si só, não exonera IPTU de vendedor

>> Síndico terá de indenizar dona de apartamento chamada de cafetina

>> Situação de mercado não serve para adequar aluguel de loja em shopping

>> Os critérios de fixação do novo aluguel em ação renovatória

>> O TJ/SP e a reforma daquela que ficou conhecida como “a 1ª sentença de LGPD no mercado imobiliário” – Um começo de jurisprudência que revela a maturidade do judiciário paulista

>> Agência de turismo consegue substituir IGP-M por IPCA em locação

>> Juíza valida multa a moradora que não usou máscara em áreas comuns de prédio

>> A insegurança jurídica na aquisição de imóveis

>> Shopping pode reajustar aluguel de lojas com base no IGP-DI

>> TJ-RJ valida voto de moradora por telefone em assembleia de condomínio

>> Shopping é condenado a prestar contas de despesas a lojista

>> Gatos “ajuízam” ação contra condomínio que veta presença deles

>> Condomínio deve indenizar por corte de água de moradora que não pagou multa

>> Artigo: Os litígios, seus incentivos e os negócios imobiliários

>> [LOTEAMENTOS/ASSOCIAÇÃO DE MORADORES] Comprador de imóvel não deve arcar com dívida anterior de taxa de manutenção

>> Condomínio não pode ser responsabilizado por furto em apartamento

>> O superendividamento do consumidor na incorporação imobiliária

>> Partido pede ao STF aplicação do IPCA nos contratos de locação

>> Justiça determina uso de coleira e guia em rottweiller dentro de condomínio

>> Justiça garante desconto de 50% no valor do aluguel comercial em razão da Covid

>> Imobiliária e proprietário de flat devem indenizar transexual por danos morais

>> Alta do IGP-M: possibilidade de revisão dos contratos de locação

>> As soluções extrajudiciais de conflitos imobiliários

>> Compradores que desistiram de imóvel devem pagar comissão e multa

>> Mudança no uso de garagem não exige votação unânime de condôminos, diz TJ-SP

>> Corretora não deve ser responsabilizada por atraso na entrega de imóvel

>> A (in)aplicabilidade da teoria da imprevisão nos contratos de locação

>> Despejos no Brasil e no primeiro mundo: realidades diferentes

>> Homem é proibido de reproduzir som alto durante home office de vizinha

>> Juiz condena moradora em R$ 20 mil por ofensas a zelador de condomínio

>> Os poderes do condomínio frente ao direito de propriedade para o STJ

>> Imóveis residenciais devem ser valorizados na declaração do Imposto de Renda

>> Pandemia: Agência de turismo consegue redução de 50% do aluguel

>> Fiador de locação comercial não pode ter bem de família penhorado, opina PGR

>> STJ não proibiu Airbnb em condomínios

>> Por causa da crise, Shoppings paulistanos acionam a Justiça contra lojistas

>> Americanas tem ação renovatória de aluguel negada e desocupará imóvel

>> Built to Suit – Atipicidade e autonomia material em relação à lei do inquilinato

>> Estado deve cobrar o ITCMD sobre doações não declaradas em até cinco anos

>> TJ-DF manda condomínio desligar chafariz cujo barulho incomodava moradores

>> Decisão do STJ sobre Airbnb depende de regulação pelo legislador

>> STJ decide que condomínios podem impedir locação de imóvel pelo Airbnb

>> Decisão do STJ sobre Airbnb ainda não é definitiva, dizem advogados

>> Locação por Airbnb não é residencial e pode ser vedada por condomínio, diz STJ

>> Morador deve seguir normas do prédio e usar máscara em áreas comuns

>> Venda de terrenos irregulares gera indenização por danos morais coletivos

>> Suspensa decisão que alterou índice do aluguel de lojas de shopping

>> Venda irregular de imóveis e ocultação de valores condenam empresário de Criciúma

>> TJ-SP declara ineficácia de distrato de imóvel por má-fé de construtora

>> Loja de shopping consegue afastar cláusula de raio de contrato

>> TJ-SP condena moradora que proferiu injúrias raciais contra zelador de prédio

>> Para STF, cobrança de ITBI só é possível após transferência efetiva do imóvel

>> Síndico responde por acidente no condomínio se houver falta de manutenção

>> Condomínio não deve indenizar por cobrar cota após desistência de compra

>> Condomínio não pode expulsar moradora por comportamento antissocial

>> Despesas de condomínio não podem ser cobradas antes da entrega das chaves

>> Após rescisão, vendedor deve arcar com condomínio atrasado por comprador

>> Contrato de aluguel é válido mesmo que assinado só por um proprietário

>> Imobiliária deve pagar indenização por venda de um mesmo imóvel a duas pessoas

>> Os impactos da pandemia da covid-19 nos contratos de locação imobiliária

>> Condomínio não é responsável por carro danificado pelo portão da garagem

>> Suspensa cobrança de IPTU para imóveis do “Minha Casa Minha Vida” em Goiânia

>> Construtora que atrasou entrega de imóvel deve devolver dinheiro de consumidor

>> Lavratura da escritura não comprova quitação da dívida pelo imóvel, diz STJ

>> Pet shop consegue reduzir metade do aluguel em shopping devido a pandemia

>> Sob CPC de 1973, dívidas condominiais não entram no valor da arrematação de imóvel

>> TJ-SP anula penhora de imóvel de fiador em contrato de locação comercial

>> Condomínio, empresa de segurança e vizinho indenizarão por furto de apartamento

>> Fiador comercial não pode ter bem de família penhorado

>> Opinião-Os condomínios e os protocolos municipais contra a Covid-19

>> TJ-SP proíbe atividade de cabeleireiro em imóvel de caráter residencial

>> OLX não é responsável por fraude em locação de imóvel

>> SP: Eleição de síndico durante isolamento social não é válida

>> Imóvel único do devedor tem garantia do bem de família

>> Expedientes documentais necessários para a instituição do condomínio edilício

>> Ex-síndico é condenado a prestar contas da sua gestão em condomínio

>> Opinião: A (im)penhorabilidade do bem de família do fiador em locação comercial

>> Opinião:A rescisão de contrato de locação comercial no cenário de Covid-19

>> Dono de imóvel não responde por acidente com pedreiro autônomo

>> Opinião: Afinal de contas, o que é a LGPD?

>> Desistência de contrato por problema financeiro não gera devolução do dinheiro

>> Devolução da comissão de corretagem em rescisão contratual é abusiva

>> Carmén Lúcia anula penhora de imóvel de fiador em contrato de locação comercial

>> Juíza aplica LGPD e condena construtora que não protegeu dados de cliente

>> Prazo de tolerância na incorporação e caso fortuito e força maior

>> Condomínio vai indenizar moradora por deixá-la sem água

>> Imóvel em construção também pode ser considerado bem de família

>> Bem de família é impenhorável se dado em garantia por sócio de empresa

>> Dono do imóvel pode ser incluído na execução de cobrança de condomínio

>> TJ/DF nega reintegração a autora que tinha cessão de direitos mas não comprovou que exercia posse sobre imóvel

>> Considerações sobre a lacuna do RJET em relação à proibição de despejos liminares

>> Briga de condôminos por vagas de garagem enseja danos morais

>> Expulsão de condômino por atos antissociais só pode ser definida em assembleia

>> STJ: Notificação prévia é obrigatória para validade da ação de despejo imotivada

>> Valor real de venda de imóvel deve ser considerado para fins de ITBI

>> Não cabe indenização por danos morais a condomínio criticado em rede social

>> A mediação aplicada à resolução de conflitos condominiais

>> Cartório não pode exigir CDN para lavrar escritura de imóvel, diz juíz

>> É possível usucapião urbana de apartamento, decide STF

>> Aluguel de terreno para instalação de antena está sujeito a ação renovatória 

>> Arrendatários do PAR não podem substituir síndico antes da opção de compra

>> Contratos imobiliários – Decisões 

>> Imóvel arrematado em leilão deve ser desocupado mesmo com epidemia, diz TJ-SP

>> Senado derruba vetos de Bolsonaro e despejos por liminar estão proibidos

>> Aluguel a terceiros não afasta impenhorabilidade de único imóvel da família

>> “Eu sou advogada”: subsíndica que ofendeu porteiro é condenada a indenizá-lo

>> Prestação de contas em assembleia é condição para judicialização, diz juiz

>> A utilização de áreas comuns e as reuniões em condomínios conforme a Lei 14.010

>> Impenhorabilidade garantida: Casa pode ser bem de família mesmo que proprietário tenha outros imóveis 

>> Opinião: A responsabilidade do fiador na moratória dos contratos de locação na Covid-19

>> Serviço essencial: Suspensão de fornecimento de água a morador inadimplente é abusiva 

>> Opinião: A lei do RJET é necessária e oportuna 

>> Pesadelo da casa própria: Dano moral é presumido em caso de impossibilidade de uso de imóvel para moradia 

>> Prevenção ao coronavírus: Justiça proíbe moradores de usar áreas comuns de condomínio no Rio

>> Opinião: Como a pandemia da Covid-19 está afetando os contratos de locação

>> Coronavírus: Inquilinos descumprem regras de isolamento e são despejados no Guarujá 

>> Locação de Imóvel: Após 30 dias do fim do contrato, ação de despejo necessita de aviso prévio 

>> Cobertura garantida: Seguro do SFH deve cobrir danos por vício nas construção, define 2ª Seção do STJ

>> Complexo de Pugliesi: TJ-SP proíbe morador de promover festas e barulho excessivo em seu apartamento

>> Planejamento tributário para reduzir impostos na venda de imóveis

>> Contratos de locação de imóveis comerciais na mira do coronavírus

>> Juíza nega prorrogação de mandato de síndico durante epidemia de Covid-19

>> Mulher não poderá realizar obra em apartamento durante a pandemia

>>  Juiz considera desempenho da Via Varejo no Ibovespa e nega redução de aluguel

>> Interrupção das atividades não autoriza suspensão de aluguéis, diz juiz

>> É vedada a fixação de prazo superior a 180 dias corridos para atraso na entrega de obra

>> Redução de aluguel durante epidemia divide desembargadores – SP

>> Shopping não poderá cobrar aluguel de agência de viagem

>> Juíza suspende pagamento de multa por rescisão de locação de loja de shopping

>> Juízes proíbem reabertura de lojas e concedem redução de aluguel

>> Juiz de Minas Gerais reduz em 50% aluguel de loja de roupas infantis

>> Padaria pagará metade do aluguel durante pandemia

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