ALTERAÇÕES NOS PRAZOS DE PROTOCOLOS DO PPCI
No último dia 27 de dezembro, o Governo do Estado do RS publicou o Decreto nº 57.967/2024, dispondo sobre alterações no Decreto nº 51.803/2014 que regulamenta a Lei Complementar nº 14.376/2013, que estabelece normas sobre segurança, prevenção e proteção contra incêndio nas edificações e áreas de risco de incêndio no RS. As alterações referem-se aos …
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08 jan, 25
AJUSTES NOS CRITÉRIOS PARA ISENÇÃO DO ITCD EM TRANSMISSÕES DE IMÓVEIS RURAIS
Foi publicada a Lei nº 16.244/2024, a qual promove alterações na Lei nº 8.821/1989, que regula o Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação (ITCD) no Estado do Rio Grande do Sul. O principal objetivo identificado da nova legislação é ajustar critérios para isenção do ITCD em transmissões de imóveis rurais, incentivando a sucessão …
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08 jan, 25
CONTRIBUINTES DO IPTU DE PORTO ALEGRE TEM ATÉ 31 DE OUTUBRO PARA SOLICITAR A ISENÇÃO OU DESCONTO PARA IMÓVEIS AFETADOS PELAS ENCHENTES
A Prefeitura de Porto Alegre, por meio de legislação aprovada pela Câmara de Vereadores, concedeu benefícios no IPTU para os moradores afetados pelas enchentes de maio de 2024. O prazo para solicitar o cancelamento ou redução de parcelas do IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo (TCL) se encerra no dia 31 de outubro …
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25 out, 24
CONTRIBUINTES DO IPTU DE PORTO ALEGRE TEM ATÉ 31 DE OUTUBRO PARA SOLICITAR A ISENÇÃO OU DESCONTO PARA IMÓVEIS AFETADOS PELAS ENCHENTES
A Prefeitura de Porto Alegre, por meio de legislação aprovada pela Câmara de Vereadores, concedeu benefícios no IPTU para os moradores afetados pelas enchentes de maio de 2024. O prazo para solicitar o cancelamento ou a redução de parcelas do IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo (TCL) se encerra no dia 31 de …
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10 out, 24