Foi publicada a Lei Complementar nº 905/2021, do Município de Porto Alegre, que  altera o caput do art. 15-A da Lei Complementar nº 7, de 1973, estabelecendo que somente ficam condicionadas à quitação total de débitos relativos ao imóvel a liberação da Carta de Habitação para as edificações referentes a condomínios edilícios e a emissão …

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Utilizando como analogia o contrato social, por meio do qual se estabelecem vínculos de deveres e obrigações entre o Estado e a Sociedade, podemos notar ao longo dos séculos a utilização do controle jurisdicional, por meio das regras e normas que regeram a harmonia social, como exemplo o Código de Hamurabi. Essa codificação, mesmo sendo …

Continue lendo “Opinião: A (in)aplicabilidade da teoria da imprevisão nos contratos de locação”

Ao longo de 2020, o Secovi-RS realizou três levantamentos para monitorar o impacto da pandemia nos negócios imobiliários. Nesse estudos – com edições em março/abril, julho, e outra em outubro/novembro-, se comprovou a diminuição de contratos de novas locações comerciais em todos os período. Esse impacto foi de 29% (1ª edição da pesquisa), 32% (2ª …

Continue lendo “Impacto nas locações chegou a 70%, diz pesquisa do Secovi-RS”

Impactado pelos efeitos da pandemia, o mercado de locações de imóveis vem apostando nas renegociações de contratos para evitar a devolução de chaves e o esvaziamento definitivo de pontos comerciais. Em Porto Alegre, essa estratégia garantiu a manutenção de muitos contratos ao longo de 2020 e ainda vem sendo adotada para dar fôlego ao segmento, …

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