Foi publicado o Decreto Municipal nº 21.422/2022, em edição Extra do Diário Oficial de Porto Alegre (Dopa) desta sexta-feira (18/03) dispensando o uso obrigatório de máscara de proteção individual para circulação em espaços fechados públicos e privados acessíveis ao público, estabelecimentos de ensino e demais locais fechados de uso  coletivo na Capital. O Decreto referido, que desobriga o uso …

Continue lendo “NOVO DECRETO MUNICIPAL DISPENSA USO OBRIGATÓRIO DE MÁSCARA EM LOCAIS FECHADOS NA CAPITAL GAÚCHA”

O Prefeito da Capital, Sr. Sebastião Melo, sancionou a Lei Municipal nº 13.012/2022, que autoriza a entrada de agentes de combate a endemias em imóveis fechados ou abandonados, públicos ou privados, quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença de mosquitos transmissores do vírus Zika e daqueles causadores de dengue, chikungunya e leishmaniose. Na hipótese de que os …

Continue lendo “LEI MUNICIPAL AUTORIZA ENTRADA DE AGENTES DE ENDEMIAS EM IMÓVEIS FECHADOS OU ABANDONADOS DA CAPITAL”

O Governo do Estado publicou, em edição extra do Diário Oficial de 16/03, o Decreto Estadual nº 56.422/2022, desobrigando o uso de máscara para circulação ou permanência em vias públicas ou em espaços públicos ou privados ao ar livre. A medida passa a valer a partir da publicação no DOE. Conforme disposto no texto do …

Continue lendo “DECRETO ESTADUAL LIBERA USO DE MÁSCARA EM AMBIENTES ABERTOS”

  1.Da Lei do Inquilinato O legislador inquilinário foi sábio ao acrescentar o inciso VII junto ao art. 3º da Lei 8.009/90, que já contemplava outras regras excepcionais de permissibilidade de penhora do bem único do devedor. A exemplo dos demais incisos extravagantes, a sua inserção se impunha por justificada razão e, neste caso, no …

Continue lendo “O tema 1127 do STF e a penhora do bem único do fiador na relação locatícia”