O SECOVI/RS vem divulgar aos seus associados que nos autos de Ação Civil Coletiva (Proc. 5013834-25.2020.8.21.0001/RS) promovida pela Defensoria Pública do Estado, que discutia sobre a retenção dos boletos das taxas condominiais, foi celebrado conciliação pondo fim ao processo, e, segundo o TERMO DE AUDIÊNCIA, resultou exitosa nos seguintes termos:  “a) As requeridas se comprometem …

Continue lendo “ACORDO AÇÃO CIVIL PÚBLICA DPE/RS – NÃO RETENÇÃO DE BOLETOS”

Foi publicada a Lei Federal nº 14.611/2023, a qual dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens. Nela se estabelece novas bases legais para que trabalhadoras e trabalhadores tenham garantia do seu direito à igualdade de salário e de remuneração. A Lei em questão prevê como medidas: a. O estabelecimento …

Continue lendo “LEI DA IGUALDADE SALARIAL ENTRE MULHERES E HOMENS”

Parte das premissas defendidas pelos empresários foi contemplada, mas ainda há que garantir alíquota diferenciada para todo o setor de serviços A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) analisa que o relatório final das atividades do Grupo de Trabalho (GT) da Câmara dos Deputados que discutiu a reforma tributária contempla, em …

Continue lendo “REFORMA TRIBUTÁRIA: POSICIONAMENTO DA CNC SOBRE RELATÓRIO FINAL DE GT DA CÂMARA DOS DEPUTADOS”

O Prefeito de Porto Alegre publicou o Decreto Municipal nº 21.970/2023, que regulamenta a redução no valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Coleta de Lixo (TCL) prevista no art. 82 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973. A Lei Complementar nº 7/1973 …

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