REFORMA TRIBUTÁRIA: POSICIONAMENTO DA CNC SOBRE RELATÓRIO FINAL DE GT DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Parte das premissas defendidas pelos empresários foi contemplada, mas ainda há que garantir alíquota diferenciada para todo o setor de serviços
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) analisa que o relatório final das atividades do Grupo de Trabalho (GT) da Câmara dos Deputados que discutiu a reforma tributária contempla, em parte, as premissas defendidas pelos empresários do setor terciário brasileiro. O texto traz a garantia de creditamento amplo e não condicionado à comprovação do recolhimento do tributo, a adoção de uma alíquota padrão que permita a aplicação de taxas diferenciadas para bens e serviços específicos e a garantia de concessão de crédito em valor equivalente ao imposto cobrado na operação das empresas optantes pelo Simples Nacional. As conclusões foram apresentadas ontem (6 de junho) pelo deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), relator do GT.
“Confiamos que os parlamentares querem o melhor para o Brasil e, portanto, que não vão penalizar o setor de serviços, que é o maior gerador de emprego e renda do País”, afirma o presidente da CNC, José Roberto Tadros. Ele avalia como muito positiva a inserção de parte das reivindicações do setor terciário no relatório final, mas ressalta que é preciso avançar para garantir um ambiente econômico favorável para toda a população brasileira.
Na apresentação do relatório do GT da Reforma Tributária na Câmara dos Deputados, o deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP/PB) garantiu que não haverá aumento da carga tributária. Crédito fotográfico: Pablo Valadares/Agência Câmara de Notícias
Nesse sentido, a CNC defende que o substitutivo que será apresentado à discussão em plenário no Congresso Nacional precisa observar princípios imprescindíveis ao desenvolvimento econômico e social. Um deles é que, por conta do aumento da carga tributária para o setor de serviços que pode chegar à média de 84% caso o novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) seja de 12%, deve haver alíquotas diferenciadas não apenas para segmentos específicos – o proposto inicialmente é que haja distinção apenas para as áreas de saúde, educação e transporte público -, mas para todo o setor de serviços. A entidade defende, também, que as empresas do Simples Nacional concedam créditos, sob risco de perda de competitividade de micro e pequenas empresas, as maiores empregadoras do País. Por fim, a não cumulatividade plena deve estar de forma explícita no texto, sem a necessidade de lei complementar para sua regulamentação.
As contribuições da CNC durante os debates fazem parte do relatório final do GT. Consta no documento a afirmação do diretor de Economia e Inovação da Confederação, Guilherme Mercês, de que o setor de serviços, por ser intensivo em mão de obra, tem dificuldade de obter créditos tributários e, por isso, deve haver flexibilização para que os impostos sejam pagos de acordo com a realidade de cada setor. Também foi citado o estudo feito pelo economista da CNC Fabio Bentes sobre as possibilidades de aumento da carga tributária sobre os serviços, que pode quase dobrar nos segmentos que mais dependem de mão de obra. E, ainda, o texto dá destaque às considerações do consultor tributário da CNC, Gilberto Alvarenga, no sentido de garantir a não cumulatividade plena, ampla e irrestrita na Constituição Federal.
