Foi publicada a PORTARIA CONJUNTA SEPRT/RFB/ME Nº 71, DE 29 DE JUNHO DE 2021, que dispõe sobre o cronograma de implantação do Sistema Simplificado de Escrituração Digital de Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais (eSocial). A publicação com alteração no cronograma do eSocial ocorreu devido ao atraso na implantação da versão simplificada (versão S-1.0), e, consequentemente, …

Continue lendo “4ª FASE DO ESOCIAL PARA CONDOMÍNIOS INICIA EM 10 DE JANEIRO DE 2022”

O diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), André Pepitone, afirmou nesta terça-feira (15) que a crise hídrica enfrentada pelo país neste ano já permite estimar uma alta de pelo menos 5% nas contas de luz em 2022. A agência também prepara mudanças que devem encarecer a conta de luz nas próximas semanas, incluindo …

Continue lendo “Com crise hídrica, Aneel já estima alta de 5% nas contas de luz do ano que vem”

Foi publicada a Lei Complementar nº 905/2021, do Município de Porto Alegre, que  altera o caput do art. 15-A da Lei Complementar nº 7, de 1973, estabelecendo que somente ficam condicionadas à quitação total de débitos relativos ao imóvel a liberação da Carta de Habitação para as edificações referentes a condomínios edilícios e a emissão …

Continue lendo “LEI MUNICIPAL PERMITE NOVOS EMPREENDIMENTOS COM PARCELAMENTO DE DÉBITOS EXISTENTES”

Utilizando como analogia o contrato social, por meio do qual se estabelecem vínculos de deveres e obrigações entre o Estado e a Sociedade, podemos notar ao longo dos séculos a utilização do controle jurisdicional, por meio das regras e normas que regeram a harmonia social, como exemplo o Código de Hamurabi. Essa codificação, mesmo sendo …

Continue lendo “Opinião: A (in)aplicabilidade da teoria da imprevisão nos contratos de locação”