A Secretaria Municipal da Fazenda (SMF) de Porto Alegre oferece uma ótima oportunidade para quem ainda não regularizou a compra de seu imóvel. O prazo para adesão é até o dia 30 de abril de 2022.

O ITBI, imposto exigido para transferir o imóvel no Registro de Imóveis, foi reduzido de 3% para 1,5%.

O benefício é válido para imóveis avaliados em até R$ 986.0000,00 que tenham sido objeto de transação até 31/12/2020.

Se o imóvel foi avaliado em valor superior a esse limite, incidirá 3% sobre a faixa de valor que exceder.

A formalização do pedido deve ser realizada pelo Portal de Serviços: atendimentofazenda.portoalegre.rs.gov.br (selecionar ITBI > Guias de ITBI > Aplicação de alíquota reduzida), com a apresentação dos seguintes documentos:

1. Formulário;

2. Contrato de promessa de compra e venda;

3. Matrícula atualizada do imóvel.

A guia para pagamento do ITBI deverá ser solicitada diretamente no Tabelionato no momento em que for lavrada a Escritura (antes, portanto, da abertura do processo na Secretaria da Fazenda). A guia terá validade de 90 dias.

Caso a compra já tenha sido regularizada, solicitamos que seja encaminhada cópia da matrícula ou outro documento de propriedade (Escritura, Contrato, Promessa de Compra e Venda) para atualização do cadastro do imóvel nas bases de dados da Prefeitura, visto que essas informações podem ser úteis em futuras ações de interesse dos responsáveis pelo imóvel.

A apresentação do documento também pode ser realizada via Portal de Serviços: atendimentofazenda.portoalegre.rs.gov.br (selecionar IPTU > Averbação).

Acesse aqui informativo do Secovi/RS divulgado em novembro/21 sobre o assunto.

SECOVI/RS-AGADEMI

As entidades informam que o atendimento permanece de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h, pelo telefone (51) 3221.3700.

Permanecemos disponíveis para orientações através dos fones e e-mails:

– Orientações Jurídicas: (51) 99977.5578 ou (51) 99962.6753 – e-mail: juridico@secovi-rs.com.br

– Gerência: (51) 99999.1648 – e-mail: gerencia@secovi-rs.com.br

– Secretaria Geral/Guias Sindicais: (51) 99999.1654

e-mails: secovi@secovi-rs.com.br ou cadastro@secovi-rs.com.br

– Capacitações: (51) 99999.1623 – e-mail: unisecovirs@secovi-rs.com.br

– Estatística: (51) 99965.1763 – e-mail: pesquisa@secovi-rs.com.br

Fonte: SMF – Secretaria Municipal da Fazenda -POA/RS