Desde 2018 as empresas estão sendo obrigadas a apresentar a DCTFWeb (cronograma abaixo), que veio para substituir a SEFIP. Como consequência, a guia de recolhimento alterou da GPS para a DARF. Grupo Quem Obrigatoriedade 1 Faturamento > 78 milhões 15/09/2018 2 Faturamento < 78 milhões > R$ 4,8 milhões 15/05/2019 3 Empresas do Simples Nacional …
Continue lendo “DCTFWEB – ORIENTAÇÃO REFERENTE PAGAMENTO DE GPS INDEVIDAMENTE”
Foi publicado no Diário Oficial de Porto Alegre a Lei Complementar nº 920/2021, com a extinção da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento (TFLF). A TFLF incidia sobre a fiscalização exercida quanto à localização, à instalação e ao funcionamento de quaisquer estabelecimento, em observância à legislação disciplinadora do uso e da ocupação do solo …
Continue lendo “LEI COMPLEMENTAR Nº 920/2021 – EXTINGUE A TFLF”
Publicado no Diário Oficial de Porto Alegre a Lei Complementar nº 921/2021, referente ao Imposto sobre a Transmissão “InterVivos” (ITBI), especificamente, no que diz respeito ao procedimento estabelecido para reestimativa de valor nos imóveis objetos de transações em que incide o ITBI em compra, venda e permuta. Nos termos da Lei Complementar, o ônus de …
Continue lendo “LEI COMPLEMENTAR Nº 921/2021 – ALTERAÇÕES ITBI”
Foi publicado no Diário Oficial de Porto Alegre o Decreto Municipal nº 21.259/2021, prorrogando por mais 30 dias o prazo de requerimento para parcelamento especial ou pagamento à vista de débitos de Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e Taxa de Coleta de Lixo (TCL). Agora, os pedidos de parcelamento especial ou …
