Foi publicado pela Prefeitura de Porto Alegre o Decreto nº 21.276/2021, com o Calendário Fiscal de Arrecadação dos Tributos Municipais, o valor da Unidade Financeira Municipal (UFM) e os preços do metro quadrado de terrenos e construções para fins de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para o exercício de 2022. …
A Prefeitura de Porto Alegre anunciou nesta segunda-feira (13/12/21), o calendário do IPTU 2022, com apresentação dos dados, com o percentual de desconto para pagamento à vista, bem como o envio das guias e as funcionalidades oferecidas pelo site do IPTU. O prefeito Sebastião Melo e o secretário da Fazenda Rodrigo Fantinel, informaram que as …
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Desde 2018 as empresas estão sendo obrigadas a apresentar a DCTFWeb (cronograma abaixo), que veio para substituir a SEFIP. Como consequência, a guia de recolhimento alterou da GPS para a DARF. Grupo Quem Obrigatoriedade 1 Faturamento > 78 milhões 15/09/2018 2 Faturamento < 78 milhões > R$ 4,8 milhões 15/05/2019 3 Empresas do Simples Nacional …
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Foi publicado no Diário Oficial de Porto Alegre a Lei Complementar nº 920/2021, com a extinção da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento (TFLF). A TFLF incidia sobre a fiscalização exercida quanto à localização, à instalação e ao funcionamento de quaisquer estabelecimento, em observância à legislação disciplinadora do uso e da ocupação do solo …
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