Foi publicada a Lei nº 16.244/2024, a qual promove alterações na Lei nº 8.821/1989, que regula o Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação (ITCD) no Estado do Rio Grande do Sul. O principal objetivo identificado da nova legislação é ajustar critérios para isenção do ITCD em transmissões de imóveis rurais, incentivando a sucessão …

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O Banco Central publicou a Resolução BCB Nº 443/2024, que regula o arranjo de pagamento do boleto, sua emissão, apresentação e liquidação. A partir de fevereiro de 2025 os boletos poderão ser pagos via Pix, com a inclusão de um QR Code, além do código de barras, oferecendo mais agilidade e conveniência. A medida também …

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A aprovação da Reforma Tributária trouxe avanços importantes para o setor imobiliário, especialmente após as negociações envolvendo a PEC nº 45/19, que resultou na Emenda Constitucional nº 132/23. Durante as discussões, o SECOVI/RS, em trabalho conjunto com os SECOVIs do Brasil, garantiram a inclusão de um dispositivo que reconhece a administração e intermediação de bens …

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O Provimento nº 183, de 12 de novembro de 2024, editado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), trouxe importantes mudanças no reconhecimento de firma em títulos oriundos de entes coletivos, como condomínios e pessoas jurídicas. Com essa medida, regulamentada pela Corregedoria Nacional de Justiça, buscou-se simplificar procedimentos e reduzir a burocracia, especialmente em atos condominiais e …

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