A Lei Complementar nº 1.018/2024, recentemente aprovada, estabelece a isenção do pagamento das parcelas do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Coleta de Lixo (TCL) para os imóveis de Porto Alegre que foram diretamente atingidos pelas enchentes ocorridas em maio de 2024. O benefício abrange o período de maio a dezembro …
Continue lendo “COMO SOLICITAR A ISENÇÃO DO IPTU DE PORTO ALEGRE”
A 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, decisão da 6ª Vara Cível do Foro Regional de Nossa Senhora do Ó, proferida pela juíza Sabrina Salvadori Sandy Severino, que condenou condomínio a indenizar moradora após extravio de correspondência de carta de citação. O ressarcimento, por danos morais, …
Continue lendo “CONDOMÍNIO DEVE INDENIZAR MORADORA POR EXTRAVIO DE CORRESPONDÊNCIA”
A Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou e o Prefeito sancionou a Lei Complementar nº 1.018/2024, que oferece isenção do IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo (TCL) para imóveis afetados pelas enchentes de maio de 2024. A lei visa aliviar os encargos financeiros das famílias e empresas atingidas, permitindo uma recuperação mais rápida. …
Continue lendo “NA CAPITAL ISENÇÃO DO IPTU PARA IMÓVEIS AFETADOS PELA ENCHENTE DE MAIO DE 2024”
A Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou, e o Prefeito Sancionou nesta quarta-feira (31/07), a Lei Complementar nº 1.018, de 31 de julho de 2024, que introduz medidas tributárias de remissão e concessão de créditos de compensação para aliviar o fardo fiscal dos atingidos pelas enchentes que causaram grandes danos a imóveis e à infraestrutura urbana. A …
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