Foi publicado no Diário Oficial do Município a Instrução Normativa nº001/2023, da Secretaria Municipal da Fazenda de Porto Alegre, estabelecendo a Autodeclaração (presente no Portal de Serviços) para a concessão da isenção de IPTU/TCL para imóveis de uso exclusivamente residencial, e cujo imposto anual seja de até 200 (duzentas) UFMs, equivalente hoje a R$1.051,12. Conforme …

Continue lendo “ISENÇÃO DO IPTU PARA IMÓVEIS RESIDENCIAIS NA CAPITAL”

O Banco Central decidiu na quarta-feira (22/03/2023) pela manutenção da taxa de juros básica da economia brasileira (SELIC) em 13,75% a.a.. O Comitê de Política Monetária (COPOM) cita a pressão inflacionária persistente e as incertezas no âmbito fiscal para a não redução da taxa. Entenda porque é importante o acompanhamento da SELIC e como ela …

Continue lendo “Taxa de Juros e Inflação – Efeitos no Mercado Imobiliário”

Foi publicado no Diário Oficial de Porto Alegre o Decreto Municipal nº 21.874/2023, que vem regulamentar a Lei Municipal nº 13.012/2022, que autoriza a entrada de agentes de combate a endemias em imóveis fechados ou abandonados, públicos ou privados, quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença de mosquitos transmissores do vírus …

Continue lendo “DECRETO MUNICIPAL AUTORIZA ENTRADA DE AGENTES EM IMÓVEIS FECHADOS OU ABANDONADOS EM PORTO ALEGRE”

Foi publicada Lei Complementar nº 967/2022, do Município de Porto Alegre, que institui incentivo para a regularização de transações de compra e venda, de permuta e de dação em pagamento, por meio da redução da alíquota do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). O incentivo previsto é a redução da alíquota para 1,5% (um …

Continue lendo “PORTO ALEGRE/RS – LEI COMPLEMENTAR Nº967/2022 – DESCONTO NO ITBI PARA REGULARIZAÇÃO IMOBILIÁRIA”