O Conselho Curador do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) aprovou nesta terça-feira (18) proposta apresentada pelo governo Jair Bolsonaro (PL) que regulamenta o uso de depósitos futuros do fundo em prestações de financiamento de imóveis.

A medida é válida apenas para novos contratos e será limitada, em um primeiro momento, a famílias com renda mensal bruta de até R$ 2.400. Na prática, a resolução afetará principalmente os financiamentos ligados ao Casa Verde e Amarela, programa habitacional lançado por Bolsonaro em agosto de 2020.

A proposta foi aprovada por unanimidade pelo conselho, que é composto por representantes do governo, dos empregadores e dos trabalhadores.

A decisão de utilizar (ou não) os depósitos futuros da conta vinculada do FGTS caberá ao trabalhador. Em caso de adesão, os valores ficarão bloqueados para demais movimentações até o abatimento do valor acordado com o banco, de forma que o beneficiário não poderá sacar tais recursos.

O trabalhador, contudo, poderá solicitar a amortização do contrato para redução do valor da prestação e até mesmo a liquidação.

As instituições financeiras terão até 90 dias para regulamentação dos procedimentos operacionais ou seja, os primeiros financiamentos só devem ocorrer a partir de 2023.

Fica a critério do banco a exigência de que o trabalhador utilize todo o saldo de sua conta vinculada no momento da negociação do contrato habitacional. Entre as condições, o trabalhador deve ser informado pela instituição sobre a capacidade de pagamento com ou sem a utilização desses depósitos futuros, que servirão como caução, e sobre o valor a ser afiançado.

“O Ministério do Desenvolvimento Regional entende que essa medida dá mais liberdade para família, ela tem mais uma opção do que fazer com esse recurso que ela tem direito”, afirmou Helder Melillo Lopes, representante da pasta no Conselho Curador do FGTS.

O FGTS é um valor depositado pelo empregador em uma conta individual do trabalhador, equivalente a 8% do salário. Até então, o valor acumulado pelo empregado podia ser usado na compra da casa própria em três hipóteses: como entrada, no pagamento de 12 parcelas (uma vez por ano, limitado a 80% do valor das prestações) ou na amortização do saldo devedor do contrato (uma vez a cada dois anos).

Com o uso do FGTS futuro, a previsão de recursos a receber pelo trabalhador com carteira assinada pode entrar no cálculo da capacidade de pagamento de quem quer financiar um imóvel.

Um trabalhador com renda de R$ 2.000 mensais, por exemplo, hoje consegue financiar um imóvel pagando prestação de cerca de R$ 450. Com a inclusão dos depósitos mensais de R$ 160 em sua conta no FGTS, a capacidade de pagamento subiria a cerca de R$ 600.

A proposta de permitir o uso dos recebimentos futuros do FGTS foi aprovada pelo Congresso Nacional em julho, dentro do texto da MP (Medida Provisória) que criou novas linhas de microcrédito para pessoas físicas e MEIs (microempreendedores individuais), e convertida em lei em agosto.

Segundo o secretário-executivo do Ministério do Desenvolvimento Regional, a mudança será importante para as famílias de renda mais baixa na compra da casa própria.

“Uma família que tem uma renda e consegue acessar um financiamento com prestação de R$ 500. Só que [para] o imóvel que ela deseja, teria que pegar um financiamento que a prestação sairia por R$ 600. A partir dessa medida, ela vai poder utilizar o crédito futuro para fazer a complementação e acessar esse imóvel que essa família não conseguiria sem essa medida”, exemplificou Melillo Lopes.

A nova regra é válida para imóveis residenciais em área urbana e que atendam às condições do FGTS. Outra exigência é o intervalo de três anos da última transação de compra e venda para a nova negociação com a utilização de recursos do fundo, além da possibilidade de pagamento de até 80% do valor da prestação com depósitos futuros.

Em caso de aumento de salário do trabalhador o que também elevaria os créditos futuros do FGTS, será mantida a garantia pactuada em contrato, antes da ampliação dos créditos.

Na reunião ordinária, o Conselho Curador do FGTS também aprovou o aumento de R$ 1 bilhão nos subsídios do programa Casa Verde e Amarela para 2023, totalizando R$ 9,5 bilhões para o orçamento operacional do MDR no próximo ano.

A pasta estima a construção de mais de 370 mil unidades habitacionais, beneficiando famílias com renda até R$ 4.400 do Casa Verde e Amarela.

Fonte: Folhapress