O SECOVI/RS participou da reunião da Câmara Brasileira de Comércio e Serviços Imobiliários (CBCSI) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), realizada na última terça-feira, dia 16/3, por videoconferência.

Durante o encontro foram debatidos temas de interesse do mercado imobiliário, em especial sobre projetos de Lei de assembleia virtual de condomínio, o mercado de locações imobiliárias e a penhorabilidade de bem de fiador, e a Reforma Tributária.

Nos temas relativos a condomínio, foi destaque o projeto de lei de Assembleia condominial virtual equiparada a presencial. O PL nº 5.563/2020, que tramita na Câmara dos Deputados, propõem incluir o artigo 1.353-A no Código Civil, para tornar permanente a possibilidade de reuniões e assembleias virtuais de condomínios, conforme previa Lei nº 14.010/2020.

A proposta se mostra meritória, e se destaca pela simplicidade e aplicação imediata e prática neste momento de pandemia, em que reuniões e aglomerações são frequentemente vedadas quando das disposições do Poder Público no combate à COVID-19. Os SECOVI’s estão trabalhando na concretização deste projeto.

Nas relações locatícias, o destaque foi o debate sobre a reapreciação pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em repercussão geral (Tema 1127), quanto a penhorabilidade do único bem imóvel do fiador em contrato de locação comercial.

A questão já estava sedimentada desde 2010 quando o pleno do STF definiu o tema 295, e firmou que “é constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação”. A definição não faz qualquer distinção quanto à origem do contrato, se residencial ou comercial.

Os SECOVI’s estão mobilizados e seguem atuando para manter o entendimento já pacificado, de forma a garantir a segurança jurídica e a viabilidade aos negócios locatícios comerciais. A mudança no entendimento consolidado afetará negativamente o segmento da locação comercial no Brasil, seja onerando inquilino, seja dificultando acesso aos imóveis.

Por fim, foi tratado sobre aspectos da Reforma Tributária. Foram ponderadas questões que devem ser atentamente revistas de forma a não desequilibrar e onerar setores econômicos em detrimento de outros.

O Presidente do SECOVI/RS, Sr. Moacyr Schukster, a Gerente da Entidade, Carolina Alves, e o Assessor Jurídico, Tiago Strassburger, representaram o Secovi/RS.

Texto: Jurídico Secovi/RS