Em reunião na tarde desta sexta-feira (12/03), do Conselho Multissetorial para o Enfrentamento da COVID-19 (COMUE-COVID) de Porto Alegre, na qual o SECOVI/RS é integrante, o Prefeito Sebastião Melo e o vice-prefeito Ricardo Gomes apresentaram as 10 medidas para aliviar o impacto nos negócios da Capital frente as medidas de combate à pandemia.

Em síntese haverá suspensão de corte de água de imóveis comerciais, não será negativado quem estiver inadimplente, a prorrogação do ISS de profissionais autônomos nos meses de março e abril, e a suspensão das ações de cobrança administrativa. O prazo das certidões negativas também será prorrogado.

Confira as 10 medidas anunciadas pela Prefeitura da Capital:

1 – Suspensão do corte de água de imóveis comerciais inadimplentes por 90 dias;

2 – Suspensão do envio de inadimplentes ao Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e para protesto extrajudicial, prazo indeterminado;

3 – Suspensão de ações de cobranças administrativas, prazo indeterminado;

4 – Suspensão de prazos para reclamações e recursos na Fazenda;

5 – Não rescisão dos contratos de permissionários inadimplentes por 90 dias;

6 – Prorrogação de prazo de validade da certidão negativa de 30 para 90 dias;

7 – Prorrogação do vencimento do ISS de autônomos dos meses de março e abril para setembro e outubro;

8 – Prorrogação do pagamento de taxa de alvará de março e abril para setembro e outubro e prorrogação por 12 meses da vigência dos alvarás provisórios;

9 – Nova janela de adesão ao parcelamento do IPTU até 31 de março;

10 – Projeto de Lei para perdão de multas de estabelecimentos comerciais por descumprimento de horário de abertura devido à pandemia em 2020.

Fonte: SMF – Prefeitura de Porto Alegre