Foi publicado o Decreto Federal nº 12.084/2024 que Institui o Programa Energia Limpa no Minha Casa, Minha Vida – MCMV. O programa se aplica aos condomínios desta categoria, e propõem levar energia solar para as famílias de baixa renda, que vai reduzir gastos dos beneficiários com a conta de luz.

Segundo o decreto, o programa atenderá prioritariamente as faixas “Urbano 1” e “Rural 1”, e prevê a redução dos custos com energia para as famílias beneficiárias a partir da instalação de projetos de geração distribuída de energia, ou seja, as pequenas usinas em telhados e fachadas, principalmente da fonte solar.

A seguir, os principais itens para conhecimento do Decreto.

Objetivos do Programa:

• Redução de Gastos: Diminuir os custos de energia elétrica das famílias beneficiárias do MCMV que se enquadrem na Subclasse Residencial Baixa Renda, conforme a Lei nº 12.212/2010.
• Acesso à Energia Renovável: Ampliar o acesso das unidades habitacionais do MCMV à geração de energia de fontes renováveis.
• Uso Eficiente da Energia: Promover o uso eficiente da energia elétrica, integrado a programas para a população de baixa renda.
• Sustentabilidade Financeira: Contribuir para a sustentabilidade financeira dos condomínios do MCMV, reduzindo os gastos com energia elétrica.

Diretrizes do Programa:

• Acesso Confiável e Sustentável: Assegurar que as unidades habitacionais do MCMV tenham acesso a energia elétrica de forma confiável, sustentável e a preços acessíveis.
• Critérios Sociais e Econômicos: Focalização do programa baseada em critérios sociais, econômicos e energéticos.
• Mitigação do Impacto Tarifário: Priorizar ações que diminuam o impacto tarifário para os demais consumidores de energia elétrica.
• Integração com Outras Políticas: Abordagem integrada com programas de transferência de renda e acesso à moradia de interesse social e outras políticas energéticas.

Elegibilidade e Implementação:

• O programa atende prioritariamente as unidades habitacionais subsidiadas do MCMV das Faixas Urbano 1, Urbano 2 e Rural 1, enquadradas como Subclasse Residencial Baixa Renda.
• Poderá incluir unidades consumidoras dos condomínios dos beneficiários e outros beneficiários das linhas subsidiadas do MCMV.
• A partir de 31 de dezembro de 2025, unidades habitacionais certificadas pelo Programa Brasileiro de Etiquetagem de Edificações (PBE Edifica) terão prioridade.

Investimentos e Metas:

• Os investimentos para a produção e aquisição de energia serão custeados com recursos previstos na Lei nº 14.620/2023.
• As metas anuais para a contratação de investimentos serão estabelecidas por ato conjunto dos Ministros de Minas e Energia e das Cidades, buscando equilibrar as modalidades remota e local de fornecimento de energia.

Competências e Monitoramento:

• O Ministério das Cidades será responsável por estabelecer diretrizes tecnológicas, implementar ações e procedimentos de contratação de empresas, além de monitorar e divulgar periodicamente os resultados do programa.
• As famílias beneficiárias deverão zelar pelos equipamentos fornecidos e mantê-los nos locais instalados.

Excedente de Energia:

• O excedente de energia gerado será destinado prioritariamente à compensação das unidades consumidoras beneficiárias do programa.
• O excedente pode ser adquirido por distribuidoras ou comercializado com órgãos públicos, conforme regulação da ANEEL.

Infraestrutura de Distribuição:

• Na produção subsidiada de unidades imobiliárias novas em áreas urbanas, as concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica deverão implantar e custear a infraestrutura de distribuição, observando as regras da ANEEL.

Texto: Juridico SECOVI/RS

Decreto Federal nº 12.084/2024 –  https://www.gov.br/cidades/pt-br/acesso-a-informacao/institucional/base-juridica/regimentos/DECRETON12.084DE28DEJUNHODE2024.pdf

Fonte: Diário Oficial da União