O Governo Federal publicou no dia 06/02/2024 a Medida Provisória nº 1.206/2024, que isenta do IRPF quem ganha até dois salários mínimos. A MP altera a primeira faixa da tabela progressiva mensal do tributo, valendo a partir do mês de fevereiro do ano-calendário de 2024.

Com a atualização da tabela, quem recebe aluguel vai sentir diferença, pois pagará menos Imposto de Renda mensal. A nova regra eleva o limite de aplicação da alíquota zero para R$2.259,20, uma correção de 6,97%.

Na prática, o contribuinte com rendimentos de até dois salários mínimos mensais fica isento, porque a diferença de R$ 564,80 entra na conta do desconto simplificado. Isso eleva a base de cálculo livre de IR para R$ 2.824,00 ao mês.

 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.206, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024

Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

 Art. 1º A Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 “Art. 1º ………………………………………………………………………………………………… ……..

X – a partir do mês de maio do ano-calendário de 2023 até o mês de janeiro do ano-calendário de 2024:

……………………………………………………………………………………………………………………..

XI – a partir do mês de fevereiro do ano-calendário de 2024:

 Tabela Progressiva Mensal

. Base de Cálculo (R$) Alíquota (%) Parcela a Deduzir do IR (R$)

. Até 2.259,20                         0                                 0

. De 2.259,21 até 2.826,65    7,5                   169,44

. De 2.826,66 até 3.751,05    15                    381,44

. De 3.751,06 até 4.664,68    22,5                 662,77

. Acima de 4.664,68               27,5                 896,00

………………………………………………………………………………………………………..” (NR)

Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 6 de fevereiro de 2024;

203º da Independência e 136º da República.

Fonte: DIARIO OFICIAL DA UNIÃO