LEI MUNICIPAL Nº 12.778/2020 – OBRIGATÓRIO O USO DE MÁSCARA EM PORTO ALEGRE
Foi publicado no Diário Oficial de Porto Alegre, Edição de 18/11 do Legislativo, a Lei Municipal nº 12.778/2020, promulgada pelo Presidente da Câmara de Vereadores, Reginaldo Pujol, estabelecendo o uso obrigatório de máscaras cirúrgicas ou assemelhadas, no Município de Porto Alegre, nos locais e nas condições que especifica.
26 nov, 20