Segundo os autos, num período de oito anos o condomínio multou por doze vezes uma condômina que apresentou comportamento antissocial reiterado, assim como os demais integrantes da unidade, por descumprir o regulamento interno daquela coletividade. As multas não foram pagas e o condomínio ajuizou demanda. A sentença procedente ao condomínio foi confirmada pelo TJ/SP, com o …
Continue lendo “MULTAS APLICADAS À CONDÔMINA ANTISSOCIAL SÃO MANTIDAS PELO TJ/SP”
Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Rio de Janeiro contra a Empresa Quinto Andar foi julgada procedente, determinando a imediata suspensão de quaisquer cobranças aos locatários ou candidatos à locação, de verbas referentes a taxas de serviços, reservas ou análogas. Além disto, também condenou a Quinto Andar à repetição em dobro, devidamente atualizada, …
Continue lendo “DECISÃO JUDICIAL PROÍBE A QUINTO ANDAR DE COBRAR TAXAS”
Foi publicado o Decreto Municipal nº 22.549/2024, que vem regulamentar o Programa de concessão de crédito aos contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), da Lei Complementar nº 996/2023, para os participantes do Programa Municipal de Estímulo à Conformidade Tributária – Em Dia com Porto Alegre, e classificados como “A+” e “A”, previsto …
Continue lendo “PROGRAMA DE CONCESSÃO DE CRÉDITO AOS CONTRIBUINTES DO ISSQN DE PORTO ALEGRE”
Foi publicado no Diário Oficial de Porto Alegre, Edição de 18/11 do Legislativo, a Lei Municipal nº 12.778/2020, promulgada pelo Presidente da Câmara de Vereadores, Reginaldo Pujol, estabelecendo o uso obrigatório de máscaras cirúrgicas ou assemelhadas, no Município de Porto Alegre, nos locais e nas condições que especifica.
Foi publicado pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre o Decreto nº 20.801/2020, com o Calendário Fiscal de Arrecadação dos Tributos Municipais, o valor da Unidade Financeira Municipal (UFM) e os preços do metro quadrado de terrenos e construções para fins de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para o exercício de …
Continue lendo “DECRETO MUNICIPAL – CALENDÁRIO FISCAL DE ARRECADAÇÃO DO IPTU E TCL”
Pelo Mapa Definitivo desta 29ª Rodada o Estado apresenta 08 regiões em Bandeira Vermelha e as demais em Bandeira Laranja. As imobiliárias seguem funcionando conforme protocolos da cor da Bandeira respectiva, ressalvando-se Decreto Municipal.
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