A Prefeitura de Porto Alegre, por meio de legislação aprovada pela Câmara de Vereadores, concedeu benefícios no IPTU para os moradores afetados pelas enchentes de maio de 2024. O prazo para solicitar o cancelamento ou a redução de parcelas do IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo (TCL) se encerra no dia 31 de …
Com a publicação da lei Federal nº 14.973/2024, o governo integrou mudanças profundas na legislação tributária e previdenciária, passando a reonerar gradualmente a folha de pagamento até 2028, e permitindo a atualização do valor de imóveis para o mercado e criando um novo regime de regularização de ativos não declarados. Naquilo que se refere ao …
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A IN RFB nº 2.218/2024 redefiniu as multas correspondentes para a apresentação extemporânea, incorreta ou com omissões da DIMOB. Percebe-se agora um critério de proporcionalidade pelo tempo, tendo como marco o primeiro dia após o prazo final para a entrega da declaração, e suspendendo com o cumprimento da obrigação. A seguir, os principais pontos alterados: …
Foi sancionada a Lei Federal nº 14.967/2024, que institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras, para dispor sobre os serviços de segurança de caráter privado, exercidos por pessoas jurídicas e, excepcionalmente, por pessoas físicas, em âmbito nacional, e para estabelecer as regras gerais para a segurança das instituições financeiras autorizadas …
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