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16 nov, 20
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LEI ESTADUAL: SÍNDICOS DEVEM COMUNICAR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
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10 nov, 20
DECRETO APRESENTA REGRAS PARA USO DE PISCINA EM CONDOMÍNIOS DA CAPITAL
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03 nov, 20
DECRETO AMPLIA USO DE ÁREAS ESPORTIVAS EM CONDOMÍNIOS DA CAPITAL
Documento ainda contempla funcionamento de espaços kids e de jogos
19 out, 20
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