Segundo os autos, num período de oito anos o condomínio multou por doze vezes uma condômina que apresentou comportamento antissocial reiterado, assim como os demais integrantes da unidade, por descumprir o regulamento interno daquela coletividade. As multas não foram pagas e o condomínio ajuizou demanda. A sentença procedente ao condomínio foi confirmada pelo TJ/SP, com o …
Continue lendo “MULTAS APLICADAS À CONDÔMINA ANTISSOCIAL SÃO MANTIDAS PELO TJ/SP”
Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Rio de Janeiro contra a Empresa Quinto Andar foi julgada procedente, determinando a imediata suspensão de quaisquer cobranças aos locatários ou candidatos à locação, de verbas referentes a taxas de serviços, reservas ou análogas. Além disto, também condenou a Quinto Andar à repetição em dobro, devidamente atualizada, …
Continue lendo “DECISÃO JUDICIAL PROÍBE A QUINTO ANDAR DE COBRAR TAXAS”
Foi publicado o Decreto Municipal nº 22.549/2024, que vem regulamentar o Programa de concessão de crédito aos contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), da Lei Complementar nº 996/2023, para os participantes do Programa Municipal de Estímulo à Conformidade Tributária – Em Dia com Porto Alegre, e classificados como “A+” e “A”, previsto …
Continue lendo “PROGRAMA DE CONCESSÃO DE CRÉDITO AOS CONTRIBUINTES DO ISSQN DE PORTO ALEGRE”
Foi publicado no Diário Oficial de Porto Alegre o Decreto Municipal nº 21.874/2023, que vem regulamentar a Lei Municipal nº 13.012/2022, que autoriza a entrada de agentes de combate a endemias em imóveis fechados ou abandonados, públicos ou privados, quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença de mosquitos transmissores do vírus …
No calendário de feriados nacionais o Carnaval é ponto facultativo para o funcionalismo público. O mesmo vale para RS e a Capital. Esta data somente é feriado para as demais atividades se a lei dispuser a este respeito. Portanto, sendo ponto facultativo não será dia de folga obrigatória, e muitos empregadores não dispensam os seus …
Foi publicada Lei Complementar nº 967/2022, do Município de Porto Alegre, que institui incentivo para a regularização de transações de compra e venda, de permuta e de dação em pagamento, por meio da redução da alíquota do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). O incentivo previsto é a redução da alíquota para 1,5% (um …
O ano de 2023 inicia para os empregadores com mais uma obrigação ligada ao eSocial, a qual consiste em informar dados de condenações trabalhistas ou acordo homologado com ex-empregados. As informações devem ser lançadas a partir do dia 16 de janeiro de 2023, mas se limitam às condenações definitivas (que não caiba mais recurso) e …
