Segundo os autos, num período de oito anos o condomínio multou por doze vezes uma condômina que apresentou comportamento antissocial reiterado, assim como os demais integrantes da unidade, por descumprir o regulamento interno daquela coletividade. As multas não foram pagas e o condomínio ajuizou demanda. A sentença procedente ao condomínio foi confirmada pelo TJ/SP, com o …
Continue lendo “MULTAS APLICADAS À CONDÔMINA ANTISSOCIAL SÃO MANTIDAS PELO TJ/SP”
Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Rio de Janeiro contra a Empresa Quinto Andar foi julgada procedente, determinando a imediata suspensão de quaisquer cobranças aos locatários ou candidatos à locação, de verbas referentes a taxas de serviços, reservas ou análogas. Além disto, também condenou a Quinto Andar à repetição em dobro, devidamente atualizada, …
Continue lendo “DECISÃO JUDICIAL PROÍBE A QUINTO ANDAR DE COBRAR TAXAS”
Foi publicado o Decreto Municipal nº 22.549/2024, que vem regulamentar o Programa de concessão de crédito aos contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), da Lei Complementar nº 996/2023, para os participantes do Programa Municipal de Estímulo à Conformidade Tributária – Em Dia com Porto Alegre, e classificados como “A+” e “A”, previsto …
Continue lendo “PROGRAMA DE CONCESSÃO DE CRÉDITO AOS CONTRIBUINTES DO ISSQN DE PORTO ALEGRE”
O Portal de Serviços da Fazenda será acessado exclusivamente pelo cadastro Gov.br a partir do dia 10 de abril. O objetivo é modernizar o atendimento e torná-lo 100% digital, sem a necessidade de apresentação de documentos e preenchimento de formulários. “Optamos por padronizar o login pela conta Gov.br porque já é uma ferramenta aceita em …
Passados três anos do início da pandemia, ainda temos ouvido dos consumidores que os preços dos materiais para construção estão caros. Mas quão mais caros estão? Pensando nisso, SECOVI/RS-AGADEMI realizaram um levantamento de variações dos principais itens utilizados em reformas, que tinham acompanhamento por algum indicador de inflação, chegando às seguintes considerações: Clique aqui para …
Continue lendo “Quão mais caro está reformar um imóvel no Rio Grande do Sul pós-pandemia?”
Foi publicado no Diário Oficial do Município a Instrução Normativa nº001/2023, da Secretaria Municipal da Fazenda de Porto Alegre, estabelecendo a Autodeclaração (presente no Portal de Serviços) para a concessão da isenção de IPTU/TCL para imóveis de uso exclusivamente residencial, e cujo imposto anual seja de até 200 (duzentas) UFMs, equivalente hoje a R$1.051,12. Conforme …
Continue lendo “ISENÇÃO DO IPTU PARA IMÓVEIS RESIDENCIAIS NA CAPITAL”
O Banco Central decidiu na quarta-feira (22/03/2023) pela manutenção da taxa de juros básica da economia brasileira (SELIC) em 13,75% a.a.. O Comitê de Política Monetária (COPOM) cita a pressão inflacionária persistente e as incertezas no âmbito fiscal para a não redução da taxa. Entenda porque é importante o acompanhamento da SELIC e como ela …
Continue lendo “Taxa de Juros e Inflação – Efeitos no Mercado Imobiliário”
