Segundo os autos, num período de oito anos o condomínio multou por doze vezes uma condômina que apresentou comportamento antissocial reiterado, assim como os demais integrantes da unidade, por descumprir o regulamento interno daquela coletividade. As multas não foram pagas e o condomínio ajuizou demanda. A sentença procedente ao condomínio foi confirmada pelo TJ/SP, com o …
Continue lendo “MULTAS APLICADAS À CONDÔMINA ANTISSOCIAL SÃO MANTIDAS PELO TJ/SP”
Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Rio de Janeiro contra a Empresa Quinto Andar foi julgada procedente, determinando a imediata suspensão de quaisquer cobranças aos locatários ou candidatos à locação, de verbas referentes a taxas de serviços, reservas ou análogas. Além disto, também condenou a Quinto Andar à repetição em dobro, devidamente atualizada, …
Continue lendo “DECISÃO JUDICIAL PROÍBE A QUINTO ANDAR DE COBRAR TAXAS”
Foi publicado o Decreto Municipal nº 22.549/2024, que vem regulamentar o Programa de concessão de crédito aos contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), da Lei Complementar nº 996/2023, para os participantes do Programa Municipal de Estímulo à Conformidade Tributária – Em Dia com Porto Alegre, e classificados como “A+” e “A”, previsto …
Continue lendo “PROGRAMA DE CONCESSÃO DE CRÉDITO AOS CONTRIBUINTES DO ISSQN DE PORTO ALEGRE”
O Departamento Municipal de Água e Esgotos (DMAE) de Porto Alegre efetuou a troca do sistema informatizado como medida de modernizar e agilizar o atendimento aos clientes e possibilitar a solicitação de diversos serviços através da internet, sem a necessidade de comparecer presencialmente a um posto comercial. No entanto, verificou-se que o módulo de atendimento …
Continue lendo “CANAL DE ATENDIMENTO DO DMAE PARA AS IMOBILIÁRIAS”
O SECOVI/RS vem divulgar aos seus associados que nos autos de Ação Civil Coletiva (Proc. 5013834-25.2020.8.21.0001/RS) promovida pela Defensoria Pública do Estado, que discutia sobre a retenção dos boletos das taxas condominiais, foi celebrado conciliação pondo fim ao processo, e, segundo o TERMO DE AUDIÊNCIA, resultou exitosa nos seguintes termos: “a) As requeridas se comprometem …
Continue lendo “ACORDO AÇÃO CIVIL PÚBLICA DPE/RS – NÃO RETENÇÃO DE BOLETOS”
Foi publicada a Lei Federal nº 14.611/2023, a qual dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens. Nela se estabelece novas bases legais para que trabalhadoras e trabalhadores tenham garantia do seu direito à igualdade de salário e de remuneração. A Lei em questão prevê como medidas: a. O estabelecimento …
Continue lendo “LEI DA IGUALDADE SALARIAL ENTRE MULHERES E HOMENS”
Parte das premissas defendidas pelos empresários foi contemplada, mas ainda há que garantir alíquota diferenciada para todo o setor de serviços A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) analisa que o relatório final das atividades do Grupo de Trabalho (GT) da Câmara dos Deputados que discutiu a reforma tributária contempla, em …
