Foi publicado o Decreto nº 22.871, de 19 de agosto de 2024, que altera dispositivos do Decreto nº 22.729/2024, que regulamenta o Programa de Recuperação Fiscal RecuperaPOA 2024 no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda (SMF) e da Procuradoria-Geral do Município (PGM). A principal mudança introduzida é a abertura de um novo período de adesão …

Continue lendo “DECRETO MUNICIPAL ATUALIZA NOVO PERÍODO DE ADESÃO AO PROGRAMA RECUPERAPOA 2024”

Foi publicada pelo Ministério do Trabalho e Emprego a Portaria MTE nº 1.389, de 16 de agosto de 2024, que traz importantes alterações à Portaria MTE nº 991/2024, que disciplina os procedimentos e critérios operacionais para o pagamento do Apoio Financeiro instituído em resposta à calamidade pública decorrente de eventos climáticos no Estado do Rio …

Continue lendo “MINISTÉRIO DO TRABALHO ATUALIZA NORMA DE APOIO PARA EMPREGADOS AFETADOS PELAS ENCHENTES”

A Lei Complementar nº 1.018/2024, recentemente aprovada, estabelece a isenção do pagamento das parcelas do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Coleta de Lixo (TCL) para os imóveis de Porto Alegre que foram diretamente atingidos pelas enchentes ocorridas em maio de 2024. O benefício abrange o período de maio a dezembro …

Continue lendo “COMO SOLICITAR A ISENÇÃO DO IPTU DE PORTO ALEGRE”

A 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, decisão da 6ª Vara Cível do Foro Regional de Nossa Senhora do Ó, proferida pela juíza Sabrina Salvadori Sandy Severino, que condenou condomínio a indenizar moradora após extravio de correspondência de carta de citação. O ressarcimento, por danos morais, …

Continue lendo “CONDOMÍNIO DEVE INDENIZAR MORADORA POR EXTRAVIO DE CORRESPONDÊNCIA”