Em ação que ainda tramita no judiciário gaúcho, foi mantida liminar que determina às imobiliárias que se abstenham de realizar a retenção dos boletos das taxas condominiais, quando houver débito em aberto, sob pena de multa pelo descumprimento.

Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pela Defensoria Pública do Estado, originada de procedimento de apuração de dano coletivo, contrária a alegação de prática de retenção de boletos, condicionando a quitação da cota atual ao pagamento das cotas anteriores.

Nos autos da ação foi deferida liminar, a qual proferida antes da formação do contraditório, para determinar que não ocorra retenção dos boletos das taxas condominiais, quando houver débito em aberto.

Diante da decisão liminar de primeiro grau, o SECOVI/RS recorreu nos autos da ação coletiva. No entanto, após julgamento, a decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça, mesmo diante de fartos argumentos, nos termos do disposto no artigo 322 do Código Civil, que trata da presunção da quitação de cotas anteriores, e do fato que se busca desestimular a inadimplência alternada, que resulta em ônus e perdas significativas ao condomínio e aos demais condôminos adimplentes.

Desta forma, orientamos as imobiliárias a manter o procedimento de envio de boletos de condômino com eventual débitos atrasados para com o condomínio.

O SECOVI/RS segue na defesa dos interesses do mercado imobiliário, em especial das relações no condomínio, na forma de posturas racionais do ponto de vista econômico e condizente como o disposto em Lei, no combate ao inadimplemento, e sem imputar custo administrativo gigantesco ao Condomínio.

SECOVI/RS-AGADEMI

 As Entidades informam que prosseguem no atendimento de segunda a sexta-feira, das 9h30 às 16h, pelo telefone (51) 3221.3700.

Permanecemos disponíveis para orientações através dos fones e  e-mails:

– Orientações Jurídicas: (51) 99977.5578 ou (51) 99962.6753
e-mail: juridico@secovi-rs.com.br
(Para representados e associados em dia com as contribuições)

– Gerência: (51)99999.1648 – e-mail: gerencia@secovi-rs.com.br

–  Secretaria Geral/Guias Sindicais: (51) 99999.1654
e-mails: secovi@secovi-rs.com.br ou cadastro@secovi-rs.com.br

– Capacitações: (51)99999.1623 –  e-mail: unisecovirs@secovi-rs.com.br

– Estatística: (51)99965.1763 – e-mail: pesquisa@secovi-rs.com.br

Fonte: Jurídico SECOVI/RS