A Lei Complementar nº 1.018/2024, recentemente aprovada, estabelece a isenção do pagamento das parcelas do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Coleta de Lixo (TCL) para os imóveis de Porto Alegre que foram diretamente atingidos pelas enchentes ocorridas em maio de 2024. O benefício abrange o período de maio a dezembro de 2024 e visa aliviar o impacto financeiro sobre os proprietários dessas áreas, proporcionando-lhes um fôlego fiscal em meio às dificuldades causadas pelo desastre natural.

A seguir, informações sobre o benefício:

Quem Tem Direito à Isenção

A isenção total das parcelas do IPTU e TCL é destinada aos imóveis que sofreram danos diretos devido à inundação. Para esses imóveis, o cancelamento do tributo abrange todas as parcelas referentes ao período mencionado.

Além disso, para os imóveis que foram indiretamente atingidos pelas enchentes, como aqueles localizados em andares superiores não afetados pelas águas, a lei prevê um desconto de 20% sobre as parcelas devidas no mesmo período.

Procedimento para Solicitação

Os contribuintes que se enquadram nos critérios de isenção ou desconto devem preencher um requerimento eletrônico disponível no site oficial do IPTU de Porto Alegre até o dia 31 de outubro de 2024. O formulário é simplificado, exigindo apenas a inscrição do imóvel, que pode ser consultada no próprio site, além do CPF ou CNPJ do solicitante e informações de contato, como e-mail e telefone.

Crédito para Pagamentos Já Efetuados

Os contribuintes que já quitaram as parcelas de maio a agosto ou efetuaram o pagamento à vista do IPTU e TCL para o ano de 2024 poderão solicitar que os valores pagos sejam revertidos em créditos para o IPTU de 2025. Isso garante que não haja prejuízo financeiro para aqueles que cumpriram suas obrigações fiscais antes da promulgação da lei.

Consulta de Imóveis Atingidos

Os interessados podem verificar se seu imóvel está incluído na área georreferenciada prevista pela lei consultando o nome do bairro no painel disponível no site oficial. Essa consulta é fundamental para determinar o direito ao benefício, uma vez que a abrangência do mesmo está delimitada a áreas específicas que foram afetadas pela enchente.

Links para acesso ao requerimento e informações complementares:

Site do IPTU – https://prefeitura.poa.br/iptu

Requerimento para Solicitar Benefício – https://siat-web.procempa.com.br/beneficios-calamidade-2024/isencao-iptu

Confira se o seu imóvel está no modelo georreferenciado abrangido pela lei, consultando pelo nome de seu bairro no canto superior direito do painel: https://painelrs.maps.arcgis.com/apps/dashboards/a1a45d02336c4b74a2a6b71cbf6cb507

Obs. Em preenchendo com o nome do bairro vai surgir na tela a imagem com a área afetada. Encontre seu imóvel pela imagem e localização dentro da mancha.

Para mais informações acesso nosso informativo:

“APROVADA ISENÇÃO DO IPTU PARA IMÓVEIS AFETADOS PELAS ENCHENTES EM PORTO ALEGRE”

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Texto: Jurídico SECOVI/RS

Fontes:

Lei Complementar nº 1.018/2024

Anexo da Lei Complementar 1.018/2024

Lei Complementar nº 1.017/2024

Fonte: DOPA – PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE