Esclarecimentos sobre a lei estadual Nº 15.354/2019 – veda cobrança de tarifa de boleto bancário, exceto para imobiliárias e condomínios.

Nova lei modifica normas para cerca de 5,2 mil edificações do patrimônio cultural ou construções próximas a essas

Conforme já veiculado, é dever dos proprietários de imóveis respeitarem a legislação municipal, com a mantença dos passeios defronte às suas casas em boas condições

Muitos proprietários de imóveis desconhecem a lei municipal e acabam não mantendo as calçadas em boas condições